norma nº 2377/2018

'
 LEI Nº 2.377 DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no
montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, no que tange à criação da Ação
“2.129 – Bem-estar Animal e Controle de Doenças”, não
contemplado no orçamento em vigor do respectivo órgão
e em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº. 2.342,
de 06 de Setembro de 2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
tendo em vista a criação da Ação “2.129 – Bem-estar Animal e Controle de Doenças”, no
orçamento em vigor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS MUNICIPAIS
UNIDADE: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0018 – Maximização das Ações em Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.129 – Bem-estar Animal e Controle de Doenças
CATEGORIA: 3 – Despesas Correntes
GRUPO: 3 – Outras Despesas Correntes
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
CATEGORIA: 4 – Despesas de Capital
GRUPO: 4 - Investimentos
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
TOTAL AUTORIZADO: .............................................................................. R$ 50.000,00
Art. 2º - Os elementos de despesa e fontes de recursos serão devidamente evidenciados quando
da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, que se dará através de
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
'
ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para atendimento das demandas administrativas e
operacionais visando à realização da Ação “2.129 – Bem-estar Animal e Controle de
Doenças”.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta dos incisos I,
II, III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.333/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2018).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO