norma nº 257/1986

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
re ue 257 po 2 mm Noweniaro DS à tos.
Imtorisa à Poder Inssutivo a
conceder punsão e dá outras pro
vidiuniaas
& GÊNIIA MUNZOTPAL DE GAINCETRAS DE NAGAGO, ducreta!
e +4 cancícuo 4 deguinto Lais
Axtt, Àº o Pica 6 Poder Rmocutivo antorinado « usnces
der vo pai, « mio Ou passos recponsâvel por excapoismal, residem
te neste Município, há pelo mence 2 (wa) ano, uma ponsfio mensal no
valor de SOM ( cinquenta por sento ) do salário minimo regional,
dAret, 28 —- À ponsão de que trata O artt 10, comento *
mecê devida quando o pai, a mãe ou o responsével por excepcional, *
emprovadamento não tiver nonhum renda, CMPCOgS SEE dircer qual-
quer attvidado lucrativa ou o exgepalonal não tor pensiguado por
eutra entidade, o
Artt, dE « À despesa cor a concessão do Denatício lag
tituído por esta Lei será atendida por dotação própria, consiguada*
ne tiqunto de exerelaio de 1 997.
Artt, 48,» À presente Lol entra em vigor » Dartiz de
2 de janeiro de 1 987, revogantoess nº dlspontgios eu contrário,
GARENEVR DO PREPEISO, 12 de Novenhro de 1.956,
Me
Ray Conlho Gomes
prefeito Municipal