norma nº 258/1986

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 258 pE 14 DE Novembro DE 1 986,
Autoriza a concessão de uso
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Leis
Art?, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conce-'
der por prazo indeterminado a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS
DE BOCA DO MATO, entidade considerada de utilidade pública pela
Lei Municipal nº 251, de 30 de setembro de 1986, o uso de uma área
de terras com 1.375,50 (Hum mil, trezentos setenta «e cinco metros
e cinquenta centímetros quadrados), situada na localidade de Boca
do Mato, às margens da Estrada RJ 116, no 1º Distrito deste Muni-
pio.
Art?. 2º- A área de terras a que se refere o artº. 1º
destinar-se-á à construção da sede da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E Ae
MIGOS DE BOCA DO MATO, devendo as obras respectivas serem realiza-
das no praso de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da vi-
gência desta Lei;
Artº, 3º- A planta da área de terras a que se refere!
o artº, 1º, ge encontra arquivada no Departamento de Obras e Via-=!
ção da Prefeitura.
Parágrafto Único- A não utilização do imóvel para o
fim a que se destina, ou a não efetivação tempestivamente da cons-
trúção de que trata o caput deste artigo, importará na reverião au
tomática do mesmo imóvel ao patrimônio municipal, com todas as ben
feitorias porventura nele existentes, sem qualquer êngs para os co
fres municipal,
Artº. 4º- Esta Lei entrafá em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de Novenhro de 1,986.
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