| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1986 |
| Date | 1986-12-12 |
| Ementa | Estima a receita, e fixa a despesa, do município de Cachoeiras de Macacu-RJ, para o Exercício de 1987. |
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LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 12 DE Dezembro, DE 1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU-RI, PARA O EXERCÍCIO DE 19€7, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e ou san= ciono a seguinte lleis Art. 1º » Art. 2º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cachoeiras de Macacu, para o exercício financeiro de 1987, que estima a RE- CEITA em Cz$50.100,000,00 (cinquenta milhões e cem mil csuza- dos) e fixa a DESPESA em igual importância, elaborado de acor (do com o Decreto-Lei nº 1875 de 15/07/1981, e Portaria nº 129, de 11/08/1982, A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Renda e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramentos RECEITAS CORRENTES -Receita Tributária 1.777.991,00 “Receita Patrimonial 160.040,00 -Receita Agropecuária 85.600,00 “Receita Industrial 104.000,00 «Transferências Correntes 28.,266.536,00 -Qutras Receitas Correntes 433.469,00 RECEITAS DE CAPITAL -LOperações de Cródito a 12.000,000,00 -Alienação de Bens 3.250.000,00 “Transferências de Capital 2.631.268,00 -Dutras Receitas de Capital 1.391, 096,00 Art, 3º - TOTAL GERAL DA RECEITA 50 +100. 000,00 A DESPESA sera realizada segundo a discriminação dos “anexos,/ que apresentam sua composição por Órgãos do Governo, conforme o seguinte desdobramento sinteticos 0000- Câmara Municipal 1.855.918,00 0100- Gabinete do Prefeito 1,829,800,00 0200- Secretaria da Prefeitura - 148.160,00 0300- Procuradoria Geral 300.890,00 0400- Assessoria Técnica . 1,022,349,00 0500- Departamento de Turismo 1,345,657,00 0600- Departamento de Finanças 10.550,829,00 0700- Departamento de Administração 622.410,00 0800- Departamento de Obras e Viação 17,698,986,00 0900- Departamento de Educação e Cultura 9.940.411,00 1000- Departamento de Saude e Saneamento 2.781.660,00 1200- De-artamento de Serviços Públicos 2,002,930,00 DD) Arte 42 - Arte 5º = Arte 6º - Arte 7º — TE TT E E EE fls, 2 Para efeito da realização da receita orçamentária prevista na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar,/ durante o exercício de 1987, financiamentos ate o montante de Cz$12.000,000,00 (doze milhões de cruzados), $ Único - A efetivação das operações de que trata o presente .. artigo se condicionará à observância das formas coú tidas nas Resoluções do Senado Federal, Conselho Mo netário Nacional e Banco Central do Brasil, que re- gulam o endividamento municipal, Para garantir o pagamento do principal, juros, correção, mul- ntas e demais encargos financeiros, decorrentes dos empresti-/ mos previstos no art, 42, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as instituições financeiras, com poderes para substa belecer, mandados plenos e irrevogáveis para receber, nos ven cimentos de quaisquer das referidas obrigações financeiras,pe rante os orgãos ou entidades competentes da União, Estado, so ciedade de Economia Mista ou Bancos depositários, as importên cias correspondentes ao produto das receitas orçamentárias, próprias ou transferidas, inclusive cotas-partes do Imposto / de Circulação ds Mercadorias (ICM). Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado as 1 —- abrir craditos suplementares, atê o limite de 30% (tri ta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, pa- ra atender a reforço ds dotações que se tornarem insufL cientes; = II - realizar operações de credito por antecipação da Recei- ta, ate o limite e nas condições previstas na legislação vigente; , III- efetuar transferências de um recurso para outro, das do- tações fixadas para as despesas das mesmas atividades a ou projetos e mesmas natureza de despesa, quando necese sárias tais redistribuições; IV - firmar contratos aditivos s outros instrumento públicos e particulares, necessários à obtenção dos empréstimos e a outorga das garantias de que trata a presente Leis Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de 12º de jansiro de 1987, ficando revogadas todas as disposições em contrário, 7 Ruy Coslho Gomes - ePrefsito-