| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu-IAPCM, e dá outras providências. |
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CO ESTADO DO RIO'DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu nes ms 263 og 16 og DEREDAO dé 1 904 Gria é INSTITUTO OE APOSCNTAGURSA! € PENSÕES DO MUNICIPIO DE CACMOCIo NAS DE NACACUCTANCA, O SÉ quesao * providêncica, A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOCURAS DE MACACU, decreta e eu cangieao à coguinto tels | arte, 100 Fica ariado & INSTETUTOE DE APOSENTADORIA E * PENSÕES DO MUNICIPIO OU CACHOCIRAS DE MACACOS JADEN, S0D O regiao da autarquia, com nutenônio edniniotrativa, tendo cado 6 foro ne Citodo de Cachosiras de Kasesy, asto, 25 O SAPCR sogurcancê por cota Lol, polo sou 3 | qimento interno O deusis dispositivos legais aplicáveis, dostinanda-so a prestes usolutência e Seguro social ass funcionárias ativos, inativos q pencionictos do Poder Endtutivo o Legislotive, inslusívo do ensino Munh, tinei, hou como, co bensficiárioo de ponsão concedido por Los coposias, neto, São | ENSTETUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO Mg NIGEPIU GE CACHGCINAS DE MACACU, tem por PSnaiidado « concessão sos cous assegurados de bomafínios obrigatórios o fasultativos, guto são tenerícios obrigatórios o pagunonto des apso sontodorios condodidas pela Prefeitura o pola Cânaro Municipal 0, no cas do de morto, conconsão de pensão do 708 (setenta por conto) cos bonafio! ctésios, cnleuiada sobre o Gltino vencimento ou provento do segurado, eu pensão espacial cu contento Finado dm Lei próprios tros são tenofísico Fanultotivess ejo cupréstino cinpico, vm dinheiro, mediante consigo noção eu folha de pagementos v)e auprictimoo nipetosórico; e) caprictinco para construção de case prúprico Sto A base 5 entondão o a srustação dos benctínios vo brigotórico « Fonultotivos serão ou constantes deste Lob, dO demalo + Leio municipais que tratem de matéria, fizando que à consuesão dos amo do que tentou 08 inciooo | é q dos É 3º ducto artigo aboducará do morno cotenclosicas polo Sande Necional do Habitação eu entidedos pi dlicas eteilaros, condinionandocss snupro as possibilidades financuiras! do tmtitutos atbã, do Bonpto que houver mento do voncinentos 0 proventos do funcionalizas municigal, dO poncões coro tenjustodao ne mesma prosorção do aumento contodido, e Astã. S6o O JAPA erganizatesnÊ cas ESTADO DO RIO DE JANEIRO Zi-Serviços Previdenciários « Assistenciss, Parágrato Ônice: A competência das unidades aduinistra | civas do ZAPOM é dm atribuições dos cargos e funções des seus servidores serão definidos no Regimento Interno a ser aprovado aportunamento por Decreto editado pelo Chato do Poder Executivo Municipal, Artt, 6%» O patrinônio do ZaPOM será ousstituldo Gee veus q direitos transterídeo pola Prefeitura é dos que ale próprio as dquirir. axe? The Constitui a receita do TADCNS ais Contribuição obrigatória dos seus segurados ma base de 108 ( dou por conto ) athre os vencimentos, proventos ou ponslo* wsnsais dos tuncianários o pensionistas da Peufeitura é do próprio Ines titutos cipal que lhe forem destinadast cj» Créditos especiais, suplementares é extraordindo rios que lhe forex Loçalmanto concsdidos! àje Prudutos de recursos proventontes du Convênios, hocedvs & Ajustes celebrados com as adainistraçõos tedoral, estadual $ municipal ou entidades particulares! ai» Produtos de alugueis qu rendimentos de teus bens patrimeniaiss | £)e Produtos ds cauções ou depósitos que reverterem! aos sous cofres, por inadiplência contratuais gi» Produto de cperação da crbdito o financiamento * hje Doações legados ou subvenções que forem dostinae 4je Gutras rendas que por sua natureza ou finalidade lhe devam caber, arts, 8? Os serviços do TAPOX serão exaquiados pors alo cupantes de cargos em comissão regulamentos * die servidores da administração municipal com exerci oj= servidores requisitados de outros órgãos da adui nistragão federal, sstadual ou municipals 4) servidores contratados na forma da legislação eu realizados dos? criados! vigor. a TAPCHE ESTADO DO RIO DE JANEIRO à» DiretorsPresidente- símbolo CCI à» Diretor do Servigo de Administração» símbolo CC%, Arte, lts Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a transferir para o JAPCM todosos bens patrimonials necessão" | rios à execução dos serviços pertinantes À autarquia criada por esta Lei, Artº, 14º» Estende-se aú IAPCH todos os direitos, im» sençoss, vantagens e prerrogativas de que gozam os serviços públicos mu» nicipais, Artº, 128- São instritos de otácio como contribuintos' do ZAPCM, todos os servidores o pensionistas definidos no artígo 2º desta Lois. Axt3 132» Ficam isentos do impostos, taxas q demais * contribuições devidas ao Municipio, todos os bens, sexviços, transações! e vendas do ZAPGH. Art?, 14% O pagamento dos atusis funcionários aposeno tados a dos pensionistas dos Podores Executivo » Legislativo do Muntcie! pio, continuará a ser feito pelos mesmos Poderes até a extinção das rose pactivas folhas. Art?. 18% Os funcionários aposentados e pensionistas! da Prefoitura o da Câmara Municipal, até a data «é vigência desta Lei, não estarão sujeitos ao desconto de que trata o inciso q, do artigo 7º desta Lei, Art?, 16% Em caso de wxtinção do TAPOM Os seus bens * reverterão ao patrimônio do Municipio, Arte, 17% As despesas decorrentes da execução desta Lei, corão atendidas pela dotação própria do orqunento da autarquia. AxtS, 189 Esta Loí entra en vigor a partir do 0) de janeiro de à 987, Artº, 19% Ficam majorndos em 10% ( dez por cento ) tg fos os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura e da * Secretaria da Câmara Municipal, Artt, 208 Revogameso as disposições em contrário. GABINETE DO PREPEITO,16 de Dezembro de 1986, RUY COBLHO GOMES