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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 265/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaAutoriza a alienação de bens imóveis do município.
native_id2028

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ar mo 265 ma 16 BE Dezembro nm à 906,
Aturiaa cltenação do bens do
móveis de Municipio,
A CÂMARA MIMICEPAL D E CACHONTRAS DE MACACU decreta
e ou semiiono a soquinto Lois
Artã, 1º « Fioa O Poder oentivo autorizado à clio»
nar 49 (quurento é neve) lotes da tarrendo, situados nó Lotomunto!
dememinado Quirarapes, em Papumia, no 2º Distrito do Municipio, poe
do prago de Caj 5.000,00 (ulinco mil erunados), cada um, para pagas!
mento eu 100 (com) paresias mensais e cpscasíves de Ca 50,00 (cine
questa cruzados).
4 Unico - Cs lotes ds que trata este artigo destinam
-so ho famílias do baim vendo, devidamente dudestradas polo Servio
qo Social da Pretoitura, contocns relação encua, que passa a fanor'
parte integrante da presente Led,
Meet, 22º » Os lotes de terreno de que trata o artigo
anterior, não podesão ser objeto de alienação, cossão cu transteria
cia para tercuiros dentro do preso de 10 (dou) anos, & contar da *
Guta da vigência Cesta Lai,
hrnt, 3º » Ou interescndos virigar-se-fo a comparecer
junto ao degão príprio da municipalidade para regularizar a dorme
tação nocueséria, no preso de 90 (noventa) dias, a contar da data '
da publicação da presente Lei, sob pone do enclusião da relação do
beneficiários.
Arte, 48 o Rota Zoi euem em vigor na data do sua
punitenção, revogadas 00 disponigõãos em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, L6 DE DEZEMBRO DE 1.986
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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