| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bens imóveis do município. |
| native_id | 2028 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ar mo 265 ma 16 BE Dezembro nm à 906, Aturiaa cltenação do bens do móveis de Municipio, A CÂMARA MIMICEPAL D E CACHONTRAS DE MACACU decreta e ou semiiono a soquinto Lois Artã, 1º « Fioa O Poder oentivo autorizado à clio» nar 49 (quurento é neve) lotes da tarrendo, situados nó Lotomunto! dememinado Quirarapes, em Papumia, no 2º Distrito do Municipio, poe do prago de Caj 5.000,00 (ulinco mil erunados), cada um, para pagas! mento eu 100 (com) paresias mensais e cpscasíves de Ca 50,00 (cine questa cruzados). 4 Unico - Cs lotes ds que trata este artigo destinam -so ho famílias do baim vendo, devidamente dudestradas polo Servio qo Social da Pretoitura, contocns relação encua, que passa a fanor' parte integrante da presente Led, Meet, 22º » Os lotes de terreno de que trata o artigo anterior, não podesão ser objeto de alienação, cossão cu transteria cia para tercuiros dentro do preso de 10 (dou) anos, & contar da * Guta da vigência Cesta Lai, hrnt, 3º » Ou interescndos virigar-se-fo a comparecer junto ao degão príprio da municipalidade para regularizar a dorme tação nocueséria, no preso de 90 (noventa) dias, a contar da data ' da publicação da presente Lei, sob pone do enclusião da relação do beneficiários. Arte, 48 o Rota Zoi euem em vigor na data do sua punitenção, revogadas 00 disponigõãos em contrário, GABINETE DO PREFEITO, L6 DE DEZEMBRO DE 1.986 Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal