| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Altera o Anexo IX, da Lei nº 24, de 28/12/76, alterado pela Lei nº 206, de 17/12/85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 266 az DREENERO WI ne DE BE DE AD84 é Ritera o anexo IX da Lei nº Zé! 6028.12,3975, alterado pola Lei ne 2046 de 27.12.1063. A GÊMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE RACACU, destota! o eu uonblono a soguinho LoL astº, i£e O anexo IX da Leí no Té de 28 de desenbro! do à PT6, patta 007 6 seguintes JANGHA PARA COBRANÇA, DA. TAXA. DE. COLRTA DE LIAOA VALOR REFERÊNCIA ANG 1 PUTA Cxf 229,00 (Duzentos vu viato cinco otutem das)» Dedesigões CATEGORIA DE USUÁRIOS E BASE DE CÁLCULOS. CATEGORIA ÍRCA CONSTRUÍDA RULTIPLICADOR até 60 af é 61 À 200 «a? de 101 à 180 e? de 151 b 200 2 Acims dg 200 n3 É emo dad Categoria * A * Catogoris * 8 * Chos «) São considurados integrantes du Categoria Co mengial * A *, os seguintes atividadess o Autepoçu, cocritórico, copatesico, atmarinhos, chos mutasios, comugues, Lojas de vestuários em geral, aelejeesio, papos Lerics, concuitórics, livrerios, lojas de eletsoduafsticas, vidraçes! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu d) São considezadus integrantes do Categoria Co mstuisi * d "> am seguintas atividades é oo evlnalaso palzunioo, comcaçno OUPUTNATUAdOS, PONTOS TavEndadatos * dio, erbito O congbasmecê O Rr tu renas o onann | Loo serão contidusadas infroções 06 precacinentos 0» taluat do *Olupor, vetor 0/0u insinoror lino de qualquer eg pôsie nos seguintas locajos margens do estradas, Rino o margane de rica, Encostas de merret, farrenas balaios é Gulçadas, Ouprodar letõso da lino 0/0U euiruo cquiommentas E] “rose infratores estarão sujeitos «s muitas da 3 (eines) vet. nora q Ítom de o 3 (eroa) veto pura o Ítem Sa, amtt, 36 Esta Leá entro cu vigor s portir de dh do joneito do 1 PUT, CoVOgUNdO-Ss 46 disposições em contrário, mes... ; GANTHBTE DO PREPRTTO, 22 CE MEMENHRO DE 1.906