norma nº 2378/2018

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 LEI Nº 2.378 DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento Secretaria Municipal de Administração, no
montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo
em vista a necessidade de adequação do orçamento
vigente, no que tange à criação da Ação “1.052 –
Reestruturação da Prefeitura”, não contemplado no
orçamento em vigor do respectivo órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
tendo em vista a criação da Ação “1.052 – Reestruturação da Prefeitura”, no orçamento em
vigor da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, na Secretaria Municipal de Administração,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.052 – Reestruturação da Prefeitura
CATEGORIA: 3 – Despesas Correntes
GRUPO: 3 – Outras Despesas Correntes
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
CATEGORIA: 4 – Despesas de Capital
GRUPO: 4 - Investimentos
MODALIDADE: 90 – Aplicações Diretas
TOTAL AUTORIZADO: .............................................................................. R$ 100.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 2º - Os elementos de despesa e fontes de recursos serão devidamente evidenciados quando
da abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, que se dará através de
ato próprio do Chefe do Poder Executivo, para atendimento das demandas administrativas e
operacionais visando à realização da Ação “1.052 – Reestruturação da Prefeitura”.
Art. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta dos incisos I,
II, III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Fica alterada a Lei nº. 2.347/17 (Plano Plurianual – P.P.A. 2018-2021) e a Lei nº.
2.333/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. 2018).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO