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norma nº 273/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 1986
Date 1986-12-24
EmentaAltera ítem, do Anexo VIII, do Código Tributário
native_id2036

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LEI Nº 273 DE 24 DE DEZEMBRO ] DE 1 986.
Altera ítem do Anexo VIII, do Códi-
go Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Arte, 1º- Os ítens a, Ce h, do Anexo VIII, do Código *
Tributário Municipal passam a ser os seguintes:
TAXAS AO ANO
A) Edificações até dois pavimentos
por metro quadrado (m2) da á-
rea construida.....ccoscecoccoccccc rece 0,70 V.R.
C) Dependências em prédios residênciais '
por metro quadrado (m2) de área cons-
truida.......cccereccoce re ronco rrrass 0,70 V.R.
H) Reconstruções, reformas, reparos e de-
molições por metro quadrado (m2)...... 0,50 V.R.
Arte, 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua pu-
blicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.1 987.
Arte. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE DEZEMBRO DE 1.986
ZTE "——————— ——— —
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal
PUBLICADO EMZOJIS o
[EN o

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