| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | Altera ítem, do Anexo VIII, do Código Tributário |
| native_id | 2036 |
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LEI Nº 273 DE 24 DE DEZEMBRO ] DE 1 986. Altera ítem do Anexo VIII, do Códi- go Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Arte, 1º- Os ítens a, Ce h, do Anexo VIII, do Código * Tributário Municipal passam a ser os seguintes: TAXAS AO ANO A) Edificações até dois pavimentos por metro quadrado (m2) da á- rea construida.....ccoscecoccoccccc rece 0,70 V.R. C) Dependências em prédios residênciais ' por metro quadrado (m2) de área cons- truida.......cccereccoce re ronco rrrass 0,70 V.R. H) Reconstruções, reformas, reparos e de- molições por metro quadrado (m2)...... 0,50 V.R. Arte, 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua pu- blicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.1 987. Arte. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE DEZEMBRO DE 1.986 ZTE "——————— ——— — Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal PUBLICADO EMZOJIS o [EN o