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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 274/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1986
Date 1986-12-24
EmentaAltera o critério para a cobrança de Taxa de Licença para Publicidade, e dá outras providências.
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Lei Nº 274 de 24 de Dezembro de 1986.
Altera o critério para cobrança de Taxa
de Licença para publicidade e dã outras
providências.
A CÂMARA MUNICIRAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san
ciono a seguinte Leis
Art.lº - A Taxa de Licença para publicidade em geral previse
ta no artigo 73, $ 1º, inciso V, da Lei nº 24 de 28 de Dezembro de 198
Código Tributário do Município, incide sobre a publicidade, de qual-
quer tipo ou natureza, realizada no Município e será cobrada por MZ *
(metro quadrado), na base de 30f(Trinta por cento) do valor de refe =
rência Municipal,
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro
duzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1987.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o
Anexo VII da mensionada Lei nº 24 de 28 ds Dezembro de 1976.
GABIN TE DO PREFEITO, 24 DE DEZEMBRO DE 1.986
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Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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