| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | Altera o critério para a cobrança de Taxa de Licença para Publicidade, e dá outras providências. |
| native_id | 2037 |
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Lei Nº 274 de 24 de Dezembro de 1986. Altera o critério para cobrança de Taxa de Licença para publicidade e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIRAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san ciono a seguinte Leis Art.lº - A Taxa de Licença para publicidade em geral previse ta no artigo 73, $ 1º, inciso V, da Lei nº 24 de 28 de Dezembro de 198 Código Tributário do Município, incide sobre a publicidade, de qual- quer tipo ou natureza, realizada no Município e será cobrada por MZ * (metro quadrado), na base de 30f(Trinta por cento) do valor de refe = rência Municipal, Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1987. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o Anexo VII da mensionada Lei nº 24 de 28 ds Dezembro de 1976. GABIN TE DO PREFEITO, 24 DE DEZEMBRO DE 1.986 -> cm LEE ui meem 2 Ea) 3 = ET Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal