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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 275/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1987
Date 1987-01-29
EmentaMajora vencimentos e salários dos servidores municipais.
native_id2038

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 275 DE 29 DE JANEIRO DE 1 987,
Majora vencimentos e salários dos
servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Arte, 1º- Ficam majorados em 20% (vinte por cento) a
partir de 01 de janeiro de 1 987 os vencimentos, salários, proven-
tos, cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores ativos
e inativos da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, tem
como as pensões pagas pelos cofres municipais.
Parágrafo Único- O aumento de que trata este artigo in
cide sobre os valores constantes nas folhas de pagamento do mês de |!
dezembro de 1 986.
Artº, 2º- A despesa correrá à conta das dotações pró-
prias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo a
suplementá-lo no montante de 20% ( vinte por cento ).
Arte. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de Janeiro de 1987.
N£- TD Do
Ruy Coelho Gomes
. Prefeito Municipal

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