| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1987 |
| Date | 1987-01-29 |
| Ementa | Majora vencimentos e salários dos servidores municipais. |
| native_id | 2038 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 275 DE 29 DE JANEIRO DE 1 987, Majora vencimentos e salários dos servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Arte, 1º- Ficam majorados em 20% (vinte por cento) a partir de 01 de janeiro de 1 987 os vencimentos, salários, proven- tos, cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, tem como as pensões pagas pelos cofres municipais. Parágrafo Único- O aumento de que trata este artigo in cide sobre os valores constantes nas folhas de pagamento do mês de |! dezembro de 1 986. Artº, 2º- A despesa correrá à conta das dotações pró- prias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo a suplementá-lo no montante de 20% ( vinte por cento ). Arte. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 de Janeiro de 1987. N£- TD Do Ruy Coelho Gomes . Prefeito Municipal