norma nº 2379/2018

SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 – RAMAL 244
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
 
 LEI Nº 2.379 DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
 
DISPÕE sobre a reserva de
vagas
para pessoas com
deficiência
(PcD) nas contratações
Diretas e Indiretas para
prestação de serviços com
fornecimento de mão de obra
a Administração Pública
Municipal e dá outras
providências.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e 
eu SANCIONO a seguinte lei : 
 
Art. 1.º Nas contratações promovidas por órgãos e entidades da
Administração Pública do Município de Cachoeiras de Macacu,
para contratação de prestação de serviços que prevejam o
fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriedade de
cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com
deficiência, desde que esta não esteja incompatível com o
exercício das funções objeto dos contratos.
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Parágrafo único. A providência prevista neste artigo não exclui
o cumprimento do disposto no caput nos incisos I, II, III, IV do
artigo 93 da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º. Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados
quando da renovação de contratos de prestação de serviços com
fornecimento de mão de obra para Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHOt DE 2018.
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
AUTORIA: Dário Busquet Filho – Vereador –SD.