| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1987 |
| Date | 1987-02-18 |
| Ementa | Permite o uso de próprios municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 2041 |
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Las mo 275 pu 15 ps PEVERMIDO Bs 2 967. Peraito o uso de próprios Nunicio pais e dá cutras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS DE MACACU, decreta e “u sanciõao a seguinte Leít hrtt, 1% Pica permítido, pelo praso de 20 (vinte) a- nos, O uso de terrenos situados sob é viaduto em construção na Cie dado da Cachoeiras de Macaca, pelo DER/R3, artt, 2%- A permissão de que trata o artf, 19 4 qm cedida À firma “BAR E RESTAIRANTE PASSARELA DO MACACU LTDA”, sem diada no Mimicipio para construção das instalações da um Restauran- te, segundo planta apryvada pola Prefeitura, através do proceçao nº 5462/66, respeitadas as prescrições ostabelecidas pala Direção Ge- xal do DER/MS, através do oficio DIR/AS nt 730, da 30/12/1956, à JOSÊ MEDESHOS DE ARAÚJO, à ANIUNIO PÁDUA CORREA, À NERMENES COSTA, ' para a construção, respectivamente da Loja 02, Loja 02, Loja 03, às “ESCOLA DE SAMBA ESPERE POR NÓS é ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO GAUURA? para a edificação de suas respectivas sedes q instalações, seguindo projetos a seram aprovados pelo setor próprio da Prefeitura. Artt, 3º- O gorutosimários do uso previsto nosta Lei À exceção da ESCOLA DE SAMBA ESPERE POR MÓS o da ESCOLA OB SAMBA UNIDOS DO GANCURF, ficarfo dispensadas do pagamento de contribuição pecuntária de qualquer natureza, ao Município, deverão recolher aos aoires Municipais nos pranos devidos, os txibutos referentes não só à ocupação das terrenos, como às construções nele realinadas, hou assim, as atividades comerciais merecidas no local, aArtt, 4º» À pornissão de uso concedida nesta Lei, não poderá ser tranafarída para terosiros, salvo por eprasea autoriua- ção da Prefeitura ou por sucessão legítima, na conformidade as legislação civii brasileira. âxtão 50 Ag dúvidas surgidas no dacorrer do preso de vigência da pornisaão de uss prevista nesta Loi, serão dirimidos pa lo Prefeito, considerando primordialmente é interesso público, Artt, 6% Esta Lei entra em vigor na data do sua que ulicação, revogando-se as disposições ex contrário, GANTENEE DO FRMPARSO, 16 DE PEVERECHO DEU 1,987, LL a a