| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1987 |
| Date | 1987-02-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de bolsa de estudo, e dá outras providências. |
| native_id | 2042 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu tas me 979 x MO o PRVIRSHIO DE à det. Mitorina a concessão de Bolsa de tudos e dá outrta providências. A CÂMARA MUNTORFAL DE CACHORTRAS DE MACAGU, Secreta é eu sanciono a seguinte Leis Artº, |º- Fica O Prefeito autorizado a conceder "BOLSA! DE É9TUDOS" no valor de 30% (oitents por conto) do salário mínimo meg sal, aos vatudentes de medicina e odontologia que prestarem serviços! gratuitamente ao Municipio, na condição de Estagiários em érgão da Prataitura. é AXtã. 2% A designação para o estágio de que trata a arts li, amcá faita através do Portaria do Preioito, por proposta do Diretor do bapartanento de Sadie. ad Artt, Sto A habilitação para o rocenimento da BOLSA DS ESTUDOS tnstitufda nesta Lei, far-se-á através de vequerinanto firmas do pelo interessado, dirigíids ao Prefeito é acompanhado de uma abs . pãa da Portaria prevista no artt, 2%, PARÁGRAFO ÚNICO O requerimento a que se refere esté artigo, deverá ser pretocalado no setor prépric da Prefeitura, com isenção do pagamento da Taxa do Enpolionta, Artt, 4f« Para atender as despesas dacerrentos da as piicação desta Lei, fica o Poder Executivo autolbisado a abrir eródi- tos aspaciais até à mentunte de Cag 60.000,00 ( semsimta mil <ra- des do Artt, 5%» Dista Loi entra em vigor na data de sua publi cação, revogando-se au disposigãos em contrério, CAMINNES DO PREPRIVO, 16 DE FIVERSENO GM 1,967, Ney Coslho Goma Vuatuito Suncipid,