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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 279/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1987
Date 1987-02-18
EmentaAutoriza a concessão de bolsa de estudo, e dá outras providências.
native_id2042

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
tas me 979 x MO o PRVIRSHIO DE à det.
Mitorina a concessão de Bolsa de
tudos e dá outrta providências.
A CÂMARA MUNTORFAL DE CACHORTRAS DE MACAGU, Secreta é
eu sanciono a seguinte Leis
Artº, |º- Fica O Prefeito autorizado a conceder "BOLSA!
DE É9TUDOS" no valor de 30% (oitents por conto) do salário mínimo meg
sal, aos vatudentes de medicina e odontologia que prestarem serviços!
gratuitamente ao Municipio, na condição de Estagiários em érgão da
Prataitura.
é AXtã. 2% A designação para o estágio de que trata a
arts li, amcá faita através do Portaria do Preioito, por proposta do
Diretor do bapartanento de Sadie.
ad Artt, Sto A habilitação para o rocenimento da BOLSA DS
ESTUDOS tnstitufda nesta Lei, far-se-á através de vequerinanto firmas
do pelo interessado, dirigíids ao Prefeito é acompanhado de uma abs .
pãa da Portaria prevista no artt, 2%,
PARÁGRAFO ÚNICO O requerimento a que se refere esté
artigo, deverá ser pretocalado no setor prépric da Prefeitura, com
isenção do pagamento da Taxa do Enpolionta,
Artt, 4f« Para atender as despesas dacerrentos da as
piicação desta Lei, fica o Poder Executivo autolbisado a abrir eródi-
tos aspaciais até à mentunte de Cag 60.000,00 ( semsimta mil <ra-
des do
Artt, 5%» Dista Loi entra em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se au disposigãos em contrério,
CAMINNES DO PREPRIVO, 16 DE FIVERSENO GM 1,967,
Ney Coslho Goma
Vuatuito Suncipid,

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