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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 283/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 1987
Date 1987-04-13
EmentaMajora vencimentos e salários dos servidores municipais.
native_id2046

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
cerne 283 o; 12 pv; ADA DE 1 987.
Majora vencimentos e salários dos
servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e
eu sanciono a seguinte Leit
Artt;, 1º- Ficam majorados em 20% (vinte por cento) cs
vencimentos dos cargos de provimento efetívo, o salário dos servido-
res celetístas, Segretaria da Câmara Municipal, os proventos dos
inativos e pensões pagas pelos cofres municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO- O aumento de que trata este artigo in-
cide sobre os valores constantes nas folhas de pagamento do mes de Fe
vereiro de 1 987.
Arte. 2º- As despesas ocorrentes, serão atendidas pelas
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder E
xecutivo autorizado a suplementá-las no montante de 20X(vinte por cen -
to).
Artº. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Mar
ço de 1 987, revogando-se as disposições em contrário.
GANINEYS DO PREFEITO, 13 DE ABKIL DE 1,967.
Ruy Coelho Gomes
Prefeito Municipal

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