| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1987 |
| Date | 1987-04-13 |
| Ementa | Majora vencimentos e salários dos servidores municipais. |
| native_id | 2046 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu cerne 283 o; 12 pv; ADA DE 1 987. Majora vencimentos e salários dos servidores Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leit Artt;, 1º- Ficam majorados em 20% (vinte por cento) cs vencimentos dos cargos de provimento efetívo, o salário dos servido- res celetístas, Segretaria da Câmara Municipal, os proventos dos inativos e pensões pagas pelos cofres municipais. PARÁGRAFO ÚNICO- O aumento de que trata este artigo in- cide sobre os valores constantes nas folhas de pagamento do mes de Fe vereiro de 1 987. Arte. 2º- As despesas ocorrentes, serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder E xecutivo autorizado a suplementá-las no montante de 20X(vinte por cen - to). Artº. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Mar ço de 1 987, revogando-se as disposições em contrário. GANINEYS DO PREFEITO, 13 DE ABKIL DE 1,967. Ruy Coelho Gomes Prefeito Municipal