| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1987 |
| Date | 1987-05-27 |
| Ementa | Majora os vencimentos e salários dos servidores municipais. |
| native_id | 2048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI ne 288 0427 pp Maio DE 1 987. Majora os vencimentos e salários dos servidores municipais. A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEFAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Artº. 1º Ficam majorados em 42% (quarenta e dois por cento) os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos servidores celetistas e as funções gratificadas da Préfeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, bem como, os proven-" tos dos inativos e as pensões pagas pelo Municipio. 6 ÚxICO- O aumento de que trata este artígo incide sobre os valores constantes nas folhas de pagamento do mês de abril de 1987, Art?. 2º- São considerados incluídos no artigo 1º da Lei nº263, de 13/04/1967, para efeito de aplicação do aumento fixado no artigo anterior, os cargos de provimento em comissão e as funções gra tificadas da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal. Artf, 3%- A despesa será atendida pelas dotações próprias consignadas no orçamento em curso. Axt?, 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 1 987, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 1,987