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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 285/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1987
Date 1987-05-27
EmentaMajora os vencimentos e salários dos servidores municipais.
native_id2048

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI ne 288 0427 pp Maio DE 1 987.
Majora os vencimentos e salários dos
servidores municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEFAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Artº. 1º Ficam majorados em 42% (quarenta e dois por
cento) os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão,
os salários dos servidores celetistas e as funções gratificadas da
Préfeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, bem como, os proven-"
tos dos inativos e as pensões pagas pelo Municipio.
6 ÚxICO- O aumento de que trata este artígo incide sobre
os valores constantes nas folhas de pagamento do mês de abril de 1987,
Art?. 2º- São considerados incluídos no artigo 1º da Lei
nº263, de 13/04/1967, para efeito de aplicação do aumento fixado no
artigo anterior, os cargos de provimento em comissão e as funções gra
tificadas da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal.
Artf, 3%- A despesa será atendida pelas dotações próprias
consignadas no orçamento em curso.
Axt?, 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio
de 1 987, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 1,987

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