| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1987 |
| Date | 1987-06-04 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de imóvel. |
| native_id | 2050 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LES 42207 DE Oé DE Sumo DE à 9874 Autorima a crossão de uso de imóvel. A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHOSIRAS DE MACACU, decreta e qu sancieno a seguinte Leis Artº, 1º Fica o Poder Executivo autorisado a ceder, pelo praso de 10 (des) anos, À Firma SIGIL-SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITO * LTDA, O uso da área de torras de 10.000n2 (des mil metros quadrados)per tencente ao Patrimônio Municipal, situada na localidade da Ribeira, 2º Distrito, com 76,20m de frente para a Estrada RJ 116, 76,20m de fundos para 6 antigo leito da Estrada de Ferro Leopoldina, 138,35 polo lado direito com área da Prefeitura e 125,01m pelo lado esquerdo com quem de direito, Artt. 2% A área à que se refere 0 artt, 1º, destina-se k instalação de una Fábrica de Artefatos de Cimento (manilhas e pontes * Pré-fabricadas), devendo as respoctívas cobras de construção serem à- níciadas no praso de 06 (scisjmeses a contar da data de vigência dese ta Lei e terminadas no praso de 24 (vinte € quatro) meses. Artº, 3% A planta da área de terras 8 ser codida encone! tra-se arquivada no Departamento de Obras e Viagão da Prefeitura. Artº, 4% A não utilisação do imóvel cedido para o fim e que so destina nos termos desta Lei, cu o não início e o término das respectivas cbras de construção, nos prasos fixados,nos art? 28, iímpore taré na sua reversão automática ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias, porventura, nele existentes, sem qualquer ônus para os cp fres municipais. Artt, S%> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicas gão, revegando-se as disposições em contrário, GANENHEE DO PREFEITO, 06 DE JUNO DE 1987,