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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 287/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1987
Date 1987-06-04
EmentaAutoriza a cessão de uso de imóvel.
native_id2050

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LES 42207 DE Oé DE Sumo DE à 9874
Autorima a crossão de uso
de imóvel.
A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHOSIRAS DE MACACU, decreta e qu
sancieno a seguinte Leis
Artº, 1º Fica o Poder Executivo autorisado a ceder, pelo
praso de 10 (des) anos, À Firma SIGIL-SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITO *
LTDA, O uso da área de torras de 10.000n2 (des mil metros quadrados)per
tencente ao Patrimônio Municipal, situada na localidade da Ribeira, 2º
Distrito, com 76,20m de frente para a Estrada RJ 116, 76,20m de fundos
para 6 antigo leito da Estrada de Ferro Leopoldina, 138,35 polo lado
direito com área da Prefeitura e 125,01m pelo lado esquerdo com quem de
direito,
Artt. 2% A área à que se refere 0 artt, 1º, destina-se k
instalação de una Fábrica de Artefatos de Cimento (manilhas e pontes *
Pré-fabricadas), devendo as respoctívas cobras de construção serem à-
níciadas no praso de 06 (scisjmeses a contar da data de vigência dese
ta Lei e terminadas no praso de 24 (vinte € quatro) meses.
Artº, 3% A planta da área de terras 8 ser codida encone!
tra-se arquivada no Departamento de Obras e Viagão da Prefeitura.
Artº, 4% A não utilisação do imóvel cedido para o fim
e que so destina nos termos desta Lei, cu o não início e o término das
respectivas cbras de construção, nos prasos fixados,nos art? 28, iímpore
taré na sua reversão automática ao Patrimônio Municipal, com todas as
benfeitorias, porventura, nele existentes, sem qualquer ônus para os cp
fres municipais.
Artt, S%> Esta Lei entra em vigor na data da sua publicas
gão, revegando-se as disposições em contrário,
GANENHEE DO PREFEITO, 06 DE JUNO DE 1987,

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