| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1987 |
| Date | 1987-06-16 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Reforma Sanitária de Cachoeiras de Macacu-RJ. |
| native_id | 2053 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI 2290 DE16 DE Jum DE 1 987. Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SA- MITÁRIA DE CACHOEIRAS DE MACACU/RS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Artº, 1º> Pica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SANI- TÁRIA DE CACHOEIRAS DE MACACU, Art?, 2º- A COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SANITÁRIA DE CA-* CHOBIRAS DE MACACU será fntegrada por 28 (vinte € stis ) meubros, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e por indicação dos seguintes érgãos ou entidades: Representante da Secretaria Estadual de saúdo, Representante do INAMPS, Representante do Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia, Representante da Associação de Agentes Comunitários de Saúde, Representante da EMDHOSP-CK, . Representante da CEDAE de Cachoeiras de Macacu, Representante da Câmara de Vereadores de Cachoeiras de Macacu, Representante do Centro de Estudos Médicos de Cachoeiras úi Macacu, Representante dos Odontélogos de Cachoeiras de Macacu, Representante da ENATER-RIO de Cachoeiras de Macacu e Papucaia, Representante da OAB de Cachoeiras de Macacu, Representante do Núcleo de Educação de Cachoeiras de Macacu, Representante da Secretaria Municipal de Educação, Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cach. de Macacu, Representante do Movimento Ecológico de Cachoeiras de Macacu, Representante do Sindisato Patronal de Cachoeiras de Macacu, Representante da Secretaria Hunicipal de Obras, Representante da Academia Brasileira de Medicina- Ocupante da Cadeira nº 39 Cirurgia, Representante do Dept? Assist.à Lavoura e Pecuária-DALP-Cach. de Macacu, Representante da Associação Comercial de Cachoeiras de Macacu, Risotos ds Huspital de Cachoeiras de Macacu, Diretores do Departamento da Secretaria Municipal de Saúde, Parágrafo Únicos Nenhum dos menbros poderá representar mais do uma Tastítuicto cu Óraio. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Artt. 4% Compete à COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SANITÃ=* RIA DE CACHORIRAS DE MACACUS a) estabelecer a pélítica de saúde do Município, adequando-a às priorida des fixadas, b) planejar a aplicação des recursos destinados ao setor de saúdo no Mu- nicípio, não eóé os próprios, mas tambem os demais que forem destinados ' pela União e pelo Estado, inclisíve através de Convênios e outras Moda- lidades de colaboração: e) elaborar o plano de salários dos servidores da área de saúdo: à) regulamentar o processo de eleigão da direção do Hospital, Ambulatós' A rios e dos Postos de Saúdo do Municípios e) reunir-se, erdinhriamento (uma) 01 vez por mes e, extiiiirdinariamente sempre que convocada pelo Prefeito, £) elaborar o Regimento Interno, a ser aprovado pois. Prefeito, mediante! Decreto, | q) opinar sobre qualquer matéria, relacionada com à Setor de Saúde, que lhe for submetida pelo Prefeito, Art?, 5%- Na distribuição dos xecursos destinados ao Setor do Saúde, a COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SANITÉRIA DS CACHOEIRAS DE Ma CACU, observará as seguintes prioridades, determinando os percentuais * mensaiss a) realisação de obras de saneamento, para os serviços de água e esgoto! A b) realização de obras no Hospital e outros; e) aquisição de equipamentos hespitalares e viaturas para atendimento ao sistema de Saúdes 4) aquisição de medicamentos para distribuição gratuita à população cas! rentes e) de acordo com o delimitado pela Comissão, os sexrvigos serio prestados pelas Secretarias competentes da Prefeituras Artº, 69% As decisões da COMISSÃO MUNICIPAL DE REFORMA SA- WITÁRIA DE CACHORIRAS DE MACACU, criada nesta Lei, serão tomadas por maiorãd simples, presentes no mínimo, metade mais um de seus menbros, Artº. 7% A fim de possibilitar à COMISSÃO MUNICIPAL DE Rê FORMA SANITÁRIA DE CACHONIRAS DE MACACU, o acompanhamento das atividades exercidas no Setor de Saúde, do Kunicíipio, com a verificação da aplica-' gão des recursos a ele destinados, a Secretaria Municipal de Fasenda en- viar-lho-h, até o êia 10 (dez) do mes subsequente, uma relação de todos' ad citada cd 'cafecentras À ecnanoa cammcaanÊ oo ca cada o no ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Artt, 8? Todos os atos anteriores tomados pela CIMS, de- verão ser respeitados. Artt, 9% Bata Lei entra em vigor na data de sua publiege* ção, revogando-se as disposições em contrário. GABINHES DO PREFEITO, 16 DE FUMO DE 1987, q Est