| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos, e dá outras providencias. |
| native_id | 2056 |
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—s ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu + LEI Nºgga DE 24 DE JU DE 1 987. Concede aumento de vencimen tos e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DR MACACU, decreta e eu sanciono a seguínte Leis Artt, 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os ven- cimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, as funções gra tificadas da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, bem como, os proventos dos inativos e as pensões pegas pelo Município. Parágrato Único- O aumento de que trata este artigo incide sobre os valeres constantes nas folhas de pagamento do mês de maio de à 987, Artt, 2º- O Poder Executivo, na conformidade da legíslação em vigor, disporá sobre os salários dos servidores celetistas. Artt, 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicas". gão, com efeitos a partir de 01 de junho de 1 987 Artt. é%- Revogam-se as disposições em contrário. SAINDO DO PREFERIDO, 2P ES JUNHO DR 1997, UI a ii vEnteles Renfalgei