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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 293/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 1987
Date 1987-06-29
EmentaConcede aumento de vencimentos, e dá outras providencias.
native_id2056

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—s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
+ LEI Nºgga DE 24 DE JU DE 1 987.
Concede aumento de vencimen
tos e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DR MACACU, decreta e eu
sanciono a seguínte Leis
Artt, 1º Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os ven-
cimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, as funções gra
tificadas da Prefeitura e da Secretaria da Câmara Municipal, bem como,
os proventos dos inativos e as pensões pegas pelo Município.
Parágrato Único- O aumento de que trata este artigo incide
sobre os valeres constantes nas folhas de pagamento do mês de maio de
à 987,
Artt, 2º- O Poder Executivo, na conformidade da legíslação
em vigor, disporá sobre os salários dos servidores celetistas.
Artt, 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicas".
gão, com efeitos a partir de 01 de junho de 1 987
Artt. é%- Revogam-se as disposições em contrário.
SAINDO DO PREFERIDO, 2P ES JUNHO DR 1997,
UI a ii
vEnteles Renfalgei

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