| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1987 |
| Date | 1987-06-29 |
| Ementa | Altera a categoria e denominação de órgãos da prefeitura, e dá outras providências. |
| native_id | 2057 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 2 sumo rar nf! ce”? ve DE 1 907, Altera a Catagoria o Deno- minagão de Órgãos da Pre- feitura e dá outras provi- dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis artt. 1º É atribuída aos atuais Departamentos, que inte-! gram a estrutura adainístrativa dê Prefeitura, a categoria e a dencnina ção de SnCRNTARTA suntidas as íreas originais de competência de cada êrgão. Parágrafo Único- O disposto neste artigo não se aplica às Autarquias, Artt, 2% Ficam transformados em DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS, respectivamente, os Servigos e Setores que integram o organograma mu» nicipal, passando 06 cargos e funções de confiança a eles correspenden- tes, a deneninar-se do DIRETOR é de CHEFE, com es sínhulos do venci- mentos e gratificagões idiaticos aos que são atribuídos atualmento. artt, 3º as alterações previstas nos artigos 1º e 2º des- ta Lei, não inplicem em qualquer majoração do nível salárial. Artt, 6% Fica o Poder Executivo autorisado a proceder,por Decreto, as necessirias aiteragões no orçamento do corrento exercício q doquando-o à nova estruturação decorrente da epiicagão desta Lei. Parégrato Únicos As alterações de que trata este artigo po Gerão, ce necessário, resultar na transferência, cancelamento é reforço de dotações existentes cu criação de novas dotações, podendo ser NPE- nhade despesas a cargo dos órgãos ora transformados nas dotações desti- nadas na Lei Orçamentária, aos órgãos que lhos deram origem. Artt, S%> Bata Lei entra em viger na data da sua publica-" gão, revogando-se as disposições em contrário, GANENSES DO PREPUISO, 29 DE JUNO US 1967, =