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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 294/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 1987
Date 1987-06-29
EmentaAltera a categoria e denominação de órgãos da prefeitura, e dá outras providências.
native_id2057

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
2 sumo
rar nf! ce”? ve DE 1 907,
Altera a Catagoria o Deno-
minagão de Órgãos da Pre-
feitura e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
artt. 1º É atribuída aos atuais Departamentos, que inte-!
gram a estrutura adainístrativa dê Prefeitura, a categoria e a dencnina
ção de SnCRNTARTA suntidas as íreas originais de competência de cada
êrgão.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo não se aplica às
Autarquias,
Artt, 2% Ficam transformados em DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS,
respectivamente, os Servigos e Setores que integram o organograma mu»
nicipal, passando 06 cargos e funções de confiança a eles correspenden-
tes, a deneninar-se do DIRETOR é de CHEFE, com es sínhulos do venci-
mentos e gratificagões idiaticos aos que são atribuídos atualmento.
artt, 3º as alterações previstas nos artigos 1º e 2º des-
ta Lei, não inplicem em qualquer majoração do nível salárial.
Artt, 6% Fica o Poder Executivo autorisado a proceder,por
Decreto, as necessirias aiteragões no orçamento do corrento exercício q
doquando-o à nova estruturação decorrente da epiicagão desta Lei.
Parégrato Únicos As alterações de que trata este artigo po
Gerão, ce necessário, resultar na transferência, cancelamento é reforço
de dotações existentes cu criação de novas dotações, podendo ser NPE-
nhade despesas a cargo dos órgãos ora transformados nas dotações desti-
nadas na Lei Orçamentária, aos órgãos que lhos deram origem.
Artt, S%> Bata Lei entra em viger na data da sua publica-"
gão, revogando-se as disposições em contrário,
GANENSES DO PREPUISO, 29 DE JUNO US 1967,
=

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