norma nº 2382/2018

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº2.382 DE 28 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DE
PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado o Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º-Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta
lei.
Parágrafo Único – As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a
forma de contrato de regime especial.
Art.2º-Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
I – atender à situação de calamidade pública; 
II – combater surtos epidêmicos;
III – promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
Administração Pública;
IV – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escolas e Centros de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino, nas hipóteses previstas na presente lei Municipal;
V – realizar pesquisas estatísticas de campo;
VI – pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução
de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou
similar, com prazos determinados, bem como, implementados mediante acordos
internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do
contratado ao órgão público, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra
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área da administração municipal;
§1º-A contratação de funcionários a que se refere o inciso IV do artigo 2º será efetivada
exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de
aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para tratamento de saúde
e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§2º-A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art.3º-O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
§1º-Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico do trabalho
pertencente ao quadro médico do município, considerando-o apto para o exercício da
função, objeto da contratação.
§2º-O processo seletivo simplificado será regulamentado por Edital, atendidos os seguintes
pressupostos de validade:
I – ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II – estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem
estabelecidos no Edital de convocação;
III – inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de
avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo social;
IV – vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§3º-O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares
adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária
apenas para os casos de emergência e urgência.
Art.4º-As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze)
meses.
§1º-Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo
previsto no contrato original.
§2º-As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e
encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 10 (dez) dias do
termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de
prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art.5º-As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita
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observância do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal bem como dos limites de
gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§1º-O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas
a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de
recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não
integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gasto de pessoal o valor
excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios,
ajustes e termos de cooperação.
§2º-As contratações deverão ser solicitadas pelos Diretores de Departamento, através de
ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo:
I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal;
II – caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma
desta Lei, como a carga horária semanal, salário, local da prestação do serviço e possíveis
necessidades de deslocamento da sede;
IV – a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos
financeiros e orçamentários necessários às contratações.
§3º-A Gerência de Pessoal deverá manter relatório pormenorizado das contratações
efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.
Art.6º-É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores que já pertencem ao
quadro da Administração Pública Municipal.
§1º-Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para cargo de professor
da Rede Municipal de Ensino, respeitada as disposições do inciso XVI do artigo 37 da
Constituição Federal.
§2º-Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a
concorrência deste.
Art.7º-A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
I – nos casos dos incisos I a VI do artigo 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários do serviço público, para
servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às
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condições do mercado de trabalho;
II – gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou
entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação.
Parágrafo Único–Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art.8º-O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao INSS
– Instituto Nacional do Seguro Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação.
Parágrafo Único-Não haverá depósito de FGTS.
Art.9°-Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I–licenças e afastamentos:
a) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho;
b) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
c) licença maternidade de 120 dias, na forma da legislação previdenciária aplicável ao
Regime Geral; 
d) casamento até 5 (cinco) dias;
e) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias.
Art.10 – O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no artigo 129, da Lei
Municipal nº 001/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.11–São deveres dos contratados: 
I-desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação
técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico; 
II-estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal
das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do
CONTRATANTE; 
III- submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo
CONTRATANTE; 
IV-aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os
decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não
abonada, devidamente apontadas no período de vigência deste contrato; 
V-cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes do Município. 
VI-exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;
VII-ser leal ao CONTRATANTE; 
VIII-observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do
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CONTRATANTE; 
IX-cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico; 
X-atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a
defesa do CONTRATANTE em juízo; 
XI-levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do exercício de suas atividades; 
XII-zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
XIII-guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE; 
XIV-manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XV-ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços; 
XVI-tratar com urbanidade as pessoas; 
XVII-representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder. 
Art.12–Ao contratado na forma da presente Lei é vedado: 
I- ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário
das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de
funcionário por ele indicado; 
II-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
das dependências do CONTRATANTE; 
III-opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução
de serviços;
IV-promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do
CONTRATANTE; 
V-promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou
desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou
entidade administrativa; 
VI-cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atividades de sua responsabilidade; 
VII-atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo
determinado pelo superior hierárquico; 
VIII-receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de
ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou
para terceiros; 
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IX-praticar usura sob qualquer de suas formas; 
X-proceder de forma desidiosa; 
XI-utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades
particulares; 
XII-exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao
CONTRATANTE e com o horário de trabalho; 
XIII-ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade diversos
daquele para o qual foi contratado; 
XIV-participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 
Art.13–O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e
quatro meses do encerramento do contrato anterior.
Parágrafo Único– A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do
contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art.14–As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância a ser instaurada por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art.15–O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados na forma da
presente Lei as prescrições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.16–O contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, quando verificada uma
das seguintes hipóteses: 
a) término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de
rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações
reciprocamente pactuadas; 
b) por manifestação unilateral motivada do CONTRATANTE; 
c) por vontade de ambas as partes; 
d) por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa
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conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir,
observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições
constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas
proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do
CONTRATADO. 
§1º–O CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba
indenização ao CONTRATADO, em razão de: 
a) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período
acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução; 
b)falta ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de
trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença,
em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula sétima; 
c)apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata; 
d)insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação. 
§2º–A declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida,
será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e
operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Município. 
§3º–No ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o
CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação
específica, na forma estabelecida em suas disposições.
§4º–O CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta
de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial,
devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até
expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas. 
§5º–Quando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao CONTRATO,
deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o
direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos dos fatos controvertidos e relevantes.
§6º-Em caso de afastamentos a que se refere o inciso I do artigo 9º da presente Lei, os
contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas no caso previsto na alínea “a” e no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas após a ocorrência, nas situações previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”,
apresentando o documento de justificativa.
Art.17–O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o
pagamento da última remuneração:
I–pelo término do prazo contratual; 
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II–por iniciativa do contratado.
§1º-A extinção do contrato, no casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§2º-A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia até o término do contrato.
Art.18–Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o contratante encaminhará a
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art.19–A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito
à efetivação no serviço público municipal.
Art.20–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal