norma nº 2383/2018

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 LEI Nº 2.383 DE 28 DE JUNHO DE 2018. 
 
. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE
CACHOEIRAS DE MACACU/RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e
eu SANCIONO a seguinte lei : 
Art.1º–Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer de
Cachoeiras de Macacu/RJ, instrumento de captação, gestão e aplicação
dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a
programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal
de Esportes e Lazer e segundo as deliberações do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer.
Art.2º–São receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I–recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
II–recursos oriundos da União, dos Estados, do Município e
organizações internacionais, por meio de convênios firmados para
execução de políticas de esporte e lazer;
III–doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV–receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
V – recursos específicos para o esporte, como o ICMS, Propagandas e
outros.
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§1º–50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes e
Lazer serão destinados exclusivamente a Projetos e ações de
promoção do Esporte no Município; 40% (quarenta por cento) serão
destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano Municipal
de Esportes e Lazer; 10% (dez por cento) serão destinados ao
Conselho Municipal de Esportes e Lazer para custeio administrativo,
aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.
§2º–Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes e Lazer sejam
inferiores ao percentual estipulado no parágrafo anterior, os valores
restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos
esportivos.
§3º–A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes e
Laser a Projetos Esportivos poderá se dar a fundo perdido ou na forma
de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
a) Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo Municipal de
Esportes e Lazer;
b) Indutora, via lançamento de Editais.
Art.3º–Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer
autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão
de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º–O Fundo Municipal de Esportes e Lazer será gerido pelo órgão
responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no
que tange á sua coordenação e execução.
Art.5º–O gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer obriga-se a
dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação
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de contas ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, sempre que
solicitado.
Art.6º–O Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrar-se-á à
Proposta Orçamentária do Município.
Art.7º–Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento
desta lei.
Art.8º–O saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de
Cachoeiras de Macacu/RJ, apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art.9º–O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo
de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.
Art.10–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
AUTORIA: Leandro de Oliveira Teixeira – Vereador –PP.