| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1971 |
| Date | 1971-10-07 |
| Ementa | Regula isenção de Multa |
| native_id | 2073 |
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1 V fe A Cêmara Municipal de Cachoeiras de lacacu decreta e eq sanciono a seguinte deliberaçãos Na Arte 1º, - Fica êsento de multa até 31 de dezembro do ano em já nrsó o pagamento de todos os impostos e taxas municipais, referente ag! - exercicios findog. | Arte 28 — tratamento igial do artigo anterios so dará ao pagémen- to dos impostos e tuxas referentes ao presente exercicios Arte 3º — À presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO Nº 491 DE 7 DE OUNUBRO DE 197 Gabinete do Presidente, 11 de outubro de 1971. NEI DES mera Juvelino Netto Fálho - Presidente,