| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1971 |
| Date | 1971-10-14 |
| Ementa | Deliberação sobre vencimentos de servidores públicos. |
| native_id | 2074 |
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AMO NS RATO DELIBERAÇÃO Nº 492 DE 14 DR OUTUBRO DE 190. 4 Câmara Hunicipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação: Artelê- Os vencimentos dos funsionários públicos do Poder Executi- vo Hunicipal, passem a vigorar asresvídos de cinquenta eruseiros(Crê. - 50,00 mensais, incluindo-se Auxiliares de Ensino nao portadores de títu- 1o de conclusao do curso Normal, $ Único- Igual tratamento se dará aos inativos e pensionistas do Ky niciípio. Art.2% Os Auxiliares de Ensino portadores de fítulo de conclusão do curso Normal, anotados nesta Prefeitura, passarão a perceber o salé-— rio minimo da Região - dnsentos e Gesenseis cruseiros (Cr$216,00). Arte3% Os diaristas Hunicipaíis regidos pela C.L.T., passarão a perceber, mensalmente, o salário mínimo da Região - dusentos e dezesseis aruseíiros (07r8216,00). $ Único - Os diaristas da C.L.T., que já percebam salário superior ao mínimo Regional, terão acrescido do cinquenta cruseiros(Cr950,00). Arto6!- Não se aplica as vantagens a que se refere o Art. 1º desta Deliberação, aos cargos es Coninsão é Funções Gratificadas, Art.5%- Tiga autêrisado o Poder Executivo Municipal a suplementar ou abrir crédito especial por Decréto de até trinta e cinco mil crusei- ros (Cr$35.000,00), em época oportuna, de conformidade com o disposto no Arte 43 - nos. II e III, da Leí Federal nº 4,3%0, de 17 de março de 1964 a fim de atender neste exervicio as despesas resultantes de execução des ta Deliberação. Art.6%- Esta Deliberação entra em vigos na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário, e produsirá efeitos a partir de 2º de outubro de 1971. Gabinete do Presidente, 15 de utubro de 2971 Juvelino Netto Filho - Presidento,