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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 492/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1971
Date 1971-10-14
EmentaDeliberação sobre vencimentos de servidores públicos.
native_id2074

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AMO NS RATO
DELIBERAÇÃO Nº 492 DE 14 DR OUTUBRO DE 190.
4 Câmara Hunicipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a
seguinte Deliberação:
Artelê- Os vencimentos dos funsionários públicos do Poder Executi-
vo Hunicipal, passem a vigorar asresvídos de cinquenta eruseiros(Crê. -
50,00 mensais, incluindo-se Auxiliares de Ensino nao portadores de títu-
1o de conclusao do curso Normal,
$ Único- Igual tratamento se dará aos inativos e pensionistas do Ky
niciípio.
Art.2% Os Auxiliares de Ensino portadores de fítulo de conclusão
do curso Normal, anotados nesta Prefeitura, passarão a perceber o salé-—
rio minimo da Região - dnsentos e Gesenseis cruseiros (Cr$216,00).
Arte3% Os diaristas Hunicipaíis regidos pela C.L.T., passarão a
perceber, mensalmente, o salário mínimo da Região - dusentos e dezesseis
aruseíiros (07r8216,00).
$ Único - Os diaristas da C.L.T., que já percebam salário superior
ao mínimo Regional, terão acrescido do cinquenta cruseiros(Cr950,00).
Arto6!- Não se aplica as vantagens a que se refere o Art. 1º desta
Deliberação, aos cargos es Coninsão é Funções Gratificadas,
Art.5%- Tiga autêrisado o Poder Executivo Municipal a suplementar
ou abrir crédito especial por Decréto de até trinta e cinco mil crusei-
ros (Cr$35.000,00), em época oportuna, de conformidade com o disposto no
Arte 43 - nos. II e III, da Leí Federal nº 4,3%0, de 17 de março de 1964
a fim de atender neste exervicio as despesas resultantes de execução des
ta Deliberação.
Art.6%- Esta Deliberação entra em vigos na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário, e produsirá efeitos a partir de
2º de outubro de 1971.
Gabinete do Presidente, 15 de utubro de 2971
Juvelino Netto Filho - Presidento,

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