| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1971 |
| Date | 1971-11-18 |
| Ementa | Abono de Natal |
| native_id | 2078 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Camata Municipal de Cachoeiras de Macacu = —— DELIBERAÇÃO Nº 498 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971 A Câmaro Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu pro- mulgo a seguinte deliberação: Art. 1º - Píca o Rrcelêntissimo Senhor Presidente da Câmara / Municípal de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder “Abono de Natal” aos funcionários do Legislativo Hunicipal. Art, 2º - O "Abono de Natal" a que se refere o Art. 1º será / concedâdo na base de um salário mensal dos referidos funcionários, “Arte 3º — As despesas decorrentes do Art. 1º, correm por con ta da Verta de Pessoal Civil constante do Orçamento em vigor» Art. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Presidente, 22 de novembro de 1971 Juvelinro Netto Filho - Presidente,