norma nº 2384/2018

SECRETARIA DE GOVERNO
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 LEI Nº 2.384 DE 28 DE JUNHO DE 2018. 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU/RJ A PERMITIR
PROPAGANDAS DE CUNHO COMERCIAL NOS
ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS
PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a 
seguinte lei : 
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso
comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádios,
quadras e ginásios poliesportivos pertencentes à Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, através de Credenciamento, respeitadas as
disposições da Lei 8.666/93. 
Art.2º-A exploração de que trata o Art. 1.º desta Lei terá vigência de
12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância
expressa de ambas as partes, limitada a duração há sessenta meses,
firmada em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.
§1º-Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da
exploração, estabelecida no Art. 2.º desta Lei, deverá o contratado
retirar todas as placas e outros materiais publicitários afixados no
interior da área esportiva explorada. 
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§2º-Em caso de descumprimento do disposto no § 1.º do presente
artigo, a Administração Pública adotará as providencias cabíveis para a
retirada da publicação, ficando os custos dos serviços, multas e
demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.
Art.3º-A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa,
plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio
de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona
vinilica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas
delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no chão ou ainda
por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário
seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no
local, nem comprometendo a visão do público. 
Parágrafo Único-O Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitará
a nomeação de uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação
dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o preço da locação para
realização do procedimento de Chamamento Público.
Art.4º-O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários,
depositado em conta específica, será depositado no Fundo Municipal
do Esporte ou pago na sede da Secretária Municipal de Esporte e
Lazer, mediante recibo comercial.
Art.5º-Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos
campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos serão
suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a
ser firmado. 
Art.6º-Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua
conotação comercial, quando da utilização dos espaços alienados pelo
presente programa. 
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Art.7º-A permissão de uso, de que trata a presente Lei, será realizada
mediante processo de Chamamento Público, observados os termos da
Lei nº 8.666/93. 
Parágrafo Único- Havendo mais interessados do que a quantidade de
espaço disponível, será realizado sorteio. 
Art.8º-Serão vedadas as permissionárias vencedoras dos processos
licitatórios, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro
patrocinador o objeto licitado, sem a devida permissão do Município. 
Art.9º-O Município, quando proceder à licitação, deverá apresentar
planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas,
estabelecendo o número máximo disponível a cada modalidade de
exploração de propaganda. 
Art.10-Após a realização do Chamamento Público para permissão de
uso de que trata a presente Lei, o Município deverá nos termos da Lei
n.º 8.666/93 e suas alterações, expedir o Termo de Permissão de Uso,
devendo o vencedor apresentar e prestar garantias do cumprimento
das obrigações previstas nos respectivos editais. 
Art.11-O Município deverá, através da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, fiscalizar o cumprimento por parte das empresas
permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer
irregularidades de uso das placas de propaganda. 
Art.12-O Município não se responsabiliza por quaisquer danos e ou
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros,
decorrentes de atos da permissionária, de seus representantes,
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
Art.13-Caberá à permissionária a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes
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da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata
a presente Lei.
Art.14-As placas de propaganda devem respeitar as disposições
constantes na legislação referente à publicidade na cidade. 
§1°-Fica vedada a publicidade de: 
I – cunho político; 
II – fumo e seus derivados; 
III – bebidas alcoólicas; 
IV – armas, munição e explosivos; 
V – cunho religioso; 
VI – jogos de azar; 
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes; 
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou química, ainda que por utilização indevida. 
§2º-Fica permitido à cooperante, no prazo do termo firmado, a
colocação de placas indicativas da cooperação com o Poder Público
Municipal, em modelo a ser aprovado pela Secretaria de Esportes e
Lazer de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art.15–O gestor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer obriga-se
a dar publicidade às ações e controle, bem como, à prestação de
contas, sempre que solicitado.
Art.16-O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual
implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o
contratado, obrigado a promover a retirada das placas e outros
materiais publicitários afixados nos campos de futebol, estádios,
quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo
integralmente por eventuais prejuízos causados a terceiros. 
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Art.17-Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei
Orgânica Municipal, em especial, as sobre utilização de bem municipal
por particular. 
Art.18- Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art.19-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JUNHO DE 2018.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
AUTORIA: Leandro de Oliveira Teixeira – Vereador –PP.