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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 501/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1971
Date 1971-12-16
EmentaAbono de Natal funcionalismo público municipal
native_id2080

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ANMTOSRANrO
DELIBERAÇÃO Nº 502 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
A Câmara Nunicipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono
a seguinte deliberaçãos
Art. 1º — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorisado a conceder
ao funcionalismo público municipal “Abono de Natal”, na base de Or$
100,00 (cem cruseiros).
$ Unico - O Abono de Natal refere-se aos funcionarios da ativa,/
inativos, extranumerarios mensalistas e pensionistas,
Arte 2º — O “Abono de Natal” a que se refere o artigo 1º corre/
rá por conta da Suplementação de verbas para esse fim,
Arte 3º — À presente deliberação entrará em vigor na data de /
sua púdlitagão, revogadas as disposições em contíario.
Gabinete do Presidente, 17 de dezembro de 1971.
duvelino Netto Filho - Presidente, N

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