| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1971 |
| Date | 1971-12-16 |
| Ementa | Abono de Natal funcionalismo público municipal |
| native_id | 2080 |
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ANMTOSRANrO DELIBERAÇÃO Nº 502 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 A Câmara Nunicipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a seguinte deliberaçãos Art. 1º — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorisado a conceder ao funcionalismo público municipal “Abono de Natal”, na base de Or$ 100,00 (cem cruseiros). $ Unico - O Abono de Natal refere-se aos funcionarios da ativa,/ inativos, extranumerarios mensalistas e pensionistas, Arte 2º — O “Abono de Natal” a que se refere o artigo 1º corre/ rá por conta da Suplementação de verbas para esse fim, Arte 3º — À presente deliberação entrará em vigor na data de / sua púdlitagão, revogadas as disposições em contíario. Gabinete do Presidente, 17 de dezembro de 1971. duvelino Netto Filho - Presidente, N