| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1971 |
| Date | 1971-12-21 |
| Ementa | Delibera sobre empréstimos |
| native_id | 2081 |
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ALAQGIRALO DELIBERAÇÃO Nº 502 DE 21 de DEZIMBNO DE 1971 A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sancíon a seguinte deliberação: Artelf= O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Kacacu, fica auto risado a sentrair até o valor do 0r$,25,000,00(dusentos' cinquenta mil cruneiros), dentre do esquema operacional de aplicaçã dos recurdos do Programa de Patrimônio do Servidor Rúblico(PASKP), | instituído pela Lei Couplemtar nº 8, =70, regulamentadada pe 1a Resolução nº 183 de 27/4/ 197, do Conselho Monetário Nacional, e de que É administrador o Banco do Brail Sho! Arte2º O empréstimo se destinará a aquisição de una(l)Motonivo lafera e dois(dois) Caminhões Basculantes, e 0 Prefeito poderá assi: nar com o Banco do Brasil 5.Ã. 0 oontrado que “Er necessário à obte; ção do empréstimo, cou as cléusulas de praxe, adotadas por aquele , “estabelecimento bancário, é mais as que forea permitidas ou exigida Pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata imelusive correção monetária e jurost Arte3% Pica o Prefeito autoríisado, tambem, a dar as seguíntes/ garantias, para cobertura do enpréstino: a) alienação fiduciária en garentiá, dos bens financiados, para o que poderá incluir no contrato elmusula que permita ao credor ven, der os bens fiduoifriemente alienados, para aplicar o produto da ve da ao pagummento do debito, Andoponfontenento do concorrência ou de, - qualquer espesio de licitação, d) vinculação de parte das quótas no Fundo de Participação dos / Municipios, destinadas a despesas de capital, em montante suficient: para cobrir o debito resultante das obrigações assunidas. Arte4%- Para cumprimento das abricaypes decorrentes desta Delíde: ração, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Municipio +; Fê que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder, Executivo abrirá, no corrente exercício, erédito especial, no valor de Cr$50,000,00(cinquenta mil cruseiros), que correrá por conta da dotação próprias $ Unico — Nos exercicios seguintes, o orçamento consigrará as / vertbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a ipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municipios, por qualquer motivo, se revelaren insuficientes é : insuficientes para o pagunento das obrigações contratuais, Arte $º — Revogam-se as tippesições en contrário, Gabinete do Presidente, 23 de fesenbro de 1971 duvelino Netto Filho — Presidente,