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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 502/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1971
Date 1971-12-21
EmentaDelibera sobre empréstimos
native_id2081

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ALAQGIRALO
DELIBERAÇÃO Nº 502 DE 21 de DEZIMBNO DE 1971
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sancíon
a seguinte deliberação:
Artelf= O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Kacacu, fica auto
risado a sentrair até o valor do 0r$,25,000,00(dusentos'
cinquenta mil cruneiros), dentre do esquema operacional de aplicaçã
dos recurdos do Programa de Patrimônio do Servidor Rúblico(PASKP), |
instituído pela Lei Couplemtar nº 8, =70, regulamentadada pe
1a Resolução nº 183 de 27/4/ 197, do Conselho Monetário Nacional, e
de que É administrador o Banco do Brail Sho!
Arte2º O empréstimo se destinará a aquisição de una(l)Motonivo
lafera e dois(dois) Caminhões Basculantes, e 0 Prefeito poderá assi:
nar com o Banco do Brasil 5.Ã. 0 oontrado que “Er necessário à obte;
ção do empréstimo, cou as cléusulas de praxe, adotadas por aquele ,
“estabelecimento bancário, é mais as que forea permitidas ou exigida
Pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata
imelusive correção monetária e jurost
Arte3% Pica o Prefeito autoríisado, tambem, a dar as seguíntes/
garantias, para cobertura do enpréstino:
a) alienação fiduciária en garentiá, dos bens financiados, para
o que poderá incluir no contrato elmusula que permita ao credor ven,
der os bens fiduoifriemente alienados, para aplicar o produto da ve
da ao pagummento do debito, Andoponfontenento do concorrência ou de,
- qualquer espesio de licitação,
d) vinculação de parte das quótas no Fundo de Participação dos /
Municipios, destinadas a despesas de capital, em montante suficient:
para cobrir o debito resultante das obrigações assunidas.
Arte4%- Para cumprimento das abricaypes decorrentes desta Delíde:
ração, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Municipio +;
Fê que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder,
Executivo abrirá, no corrente exercício, erédito especial, no valor
de Cr$50,000,00(cinquenta mil cruseiros), que correrá por conta da
dotação próprias
$ Unico — Nos exercicios seguintes, o orçamento consigrará as /
vertbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para
a ipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municipios, por
qualquer motivo, se revelaren insuficientes é :
insuficientes para o pagunento das obrigações contratuais,
Arte $º — Revogam-se as tippesições en contrário,
Gabinete do Presidente, 23 de fesenbro de 1971
duvelino Netto Filho — Presidente,

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