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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 507/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 1972
Date 1972-04-17
EmentaRegulações previdenciárias de servidores.
native_id2085

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texto integral #

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q s
* Ria do es,
DELIBERAÇÃO Nº 507 DE 17 DE ABRIL DE 1972
A Câmara Municipal de Cashoeiras de Macacu decreta € eu sancio
no a seguinte deliberaçãos
ker. 1º — Pica contado em dóbro para efeito do aposentadoria, -
o tempo de serviço dos funcionários que desenvolvem suas atividades-
nos cemitérios públicos da Iimicipalidade.
Art. 2º — Ficam excluidos dos beneficios do Art.1º desta Deli-
beração, todos aqueles que se regen pela Consolidação das Leis do -
Trabalho. .
Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de
gua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 26 de abril de 1972.
Nos: termos do artigo 141, $ 1º, da Emenda Constitucional nº 1,
de 16 de fevereiro de 1970, VETO o presents Projeto de Deliberação ,
porquente contrarie menifestamente o disposto nos ertigos 139, item
II e 85, item II, da citeds Smende al 1 TT
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