| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1972 |
| Date | 1972-04-17 |
| Ementa | Regulações previdenciárias de servidores. |
| native_id | 2085 |
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q s * Ria do es, DELIBERAÇÃO Nº 507 DE 17 DE ABRIL DE 1972 A Câmara Municipal de Cashoeiras de Macacu decreta € eu sancio no a seguinte deliberaçãos ker. 1º — Pica contado em dóbro para efeito do aposentadoria, - o tempo de serviço dos funcionários que desenvolvem suas atividades- nos cemitérios públicos da Iimicipalidade. Art. 2º — Ficam excluidos dos beneficios do Art.1º desta Deli- beração, todos aqueles que se regen pela Consolidação das Leis do - Trabalho. . Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de gua públicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 26 de abril de 1972. Nos: termos do artigo 141, $ 1º, da Emenda Constitucional nº 1, de 16 de fevereiro de 1970, VETO o presents Projeto de Deliberação , porquente contrarie menifestamente o disposto nos ertigos 139, item II e 85, item II, da citeds Smende al 1 TT vê Ko 2d He y2 ART A DE FREITAS É á 7 PRÉFEITO MUNICIPAL TOY >