norma nº 2362/2017

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 LEI Nº 2.362 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto –
A.M.A.E., no montante de até R$ 274.826,24 (Duzentos e
Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e
Vinte e Quatro Centavos), tendo em vista a necessidade
de adequação do orçamento vigente, no que tange à
criação de Projeto/Atividade e fonte de recurso
específica, em virtude da apuração de Excesso de
Arrecadação, objetivando a indenização por parte da
Petrobrás tendo como contrapartida melhorias no
abastecimento de água na localidade de São José da Boa
Morte, em conformidade com a Lei Nº 2.263, de 12 de
Julho de 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 274.826,24 (Duzentos e Setenta e
Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), tendo em vista a
criação de Projetos/Atividade e fonte de recurso específica, em virtude da apuração de Excesso de
Arrecadação no Projeto/Atividade: 1.207 – Melhorias no abastecimento de Água na
localidade de São José da Boa Morte e na fonte de recursos “0059 – INDENIZAÇÃO
PETROBRÁS”, no Orçamento em vigor da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., além
dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIA
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0025 – Água e Esgoto
PROJETO/ATIVIDADE: 1.207 – Melhorias no abastecimento de Água na localidade de São
José da Boa Morte
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 172.077,98
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
RECURSO: 0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS
VALOR: R$ 100.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 – PASEP
RECURSO: 0059 – RECURSOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO
PETROBRÁS
VALOR: R$ 2.748,26
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Art. nº 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, conforme Quadro Anexo I.
Excesso de Arrecadação: Fonte 59 (Quadro Anexo I) R$ 274.826,24
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,22 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06 - Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ - C.E.P.: 28680-000
Telefax: (21) 2649-4814
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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