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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 519/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1972
Date 1972-08-02
EmentaDeliberação sobre assuntos educacionais.
native_id2098

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AVANSRARISO
DELIBERAÇÃO Nº 519 DE 2 DE AGOSTO DE 1972
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono
a seguinte deliberação:
. Art. 1º — Fica instituído o curso de suficiência até o nivel de-
escolaridade ministrado peles escolas Publicas Municipais, para as pe
ss0as que comprovadamente dectare Ser cursado ou matrícula nas esco-—
las da Prefeitura.
Arte 2º — A Inspetoria de Ensíno Municipal será o órgao elatara
dor e fiscalizador das provas e inscrições para às referidas, nomean-
do como responsavel pela aplicação três professores, formados, obede-
cendo o critério de tempo de nomeação pga, o cargo.
Arte 3º — A Inspetoria de Ensino, se julgar necessario poderá -
solicitar o concurso de até dois elementos estranhos ao quadro de fun
cionários Municipais, para s elaboração das provas, desde que êstes -
comprovem ter cursado Faculdade de Educação, estejáa no exercicio efe
tivo do Magistério e não exerçam nenhum cargo de Chefia eu qualquer —
órgao do Estado, do Municipio ou de Governo Federail
Arte 4º — A Inspetoria de Ensino Municipal regulamentará a pre
sente deliberação após sua vigência.
Art. 5º — A presente deliberação entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 3 de agosto de 1972.
Jair Godinho Ramos - Presidente.

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