| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1972 |
| Date | 1972-08-02 |
| Ementa | Deliberação sobre assuntos educacionais. |
| native_id | 2098 |
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AVANSRARISO DELIBERAÇÃO Nº 519 DE 2 DE AGOSTO DE 1972 A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta e eu sanciono a seguinte deliberação: . Art. 1º — Fica instituído o curso de suficiência até o nivel de- escolaridade ministrado peles escolas Publicas Municipais, para as pe ss0as que comprovadamente dectare Ser cursado ou matrícula nas esco-— las da Prefeitura. Arte 2º — A Inspetoria de Ensíno Municipal será o órgao elatara dor e fiscalizador das provas e inscrições para às referidas, nomean- do como responsavel pela aplicação três professores, formados, obede- cendo o critério de tempo de nomeação pga, o cargo. Arte 3º — A Inspetoria de Ensino, se julgar necessario poderá - solicitar o concurso de até dois elementos estranhos ao quadro de fun cionários Municipais, para s elaboração das provas, desde que êstes - comprovem ter cursado Faculdade de Educação, estejáa no exercicio efe tivo do Magistério e não exerçam nenhum cargo de Chefia eu qualquer — órgao do Estado, do Municipio ou de Governo Federail Arte 4º — A Inspetoria de Ensino Municipal regulamentará a pre sente deliberação após sua vigência. Art. 5º — A presente deliberação entrará em vigor na data de — sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 3 de agosto de 1972. Jair Godinho Ramos - Presidente.