norma nº 2366/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 LEI Nº2.366 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. 
 “REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A
LEI MUNICIPAL N°2.362 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2017 ”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
 
 Art. 1º- Fica Revogada a Lei Municipal N°2.362 de 22 de
dezembro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no montante de até R$ 274.826,24 (Duzentos e Setenta e
Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos),
tendo em vista a criação de Projetos/Atividade e fonte de recurso específica, em
virtude da apuração de Excesso de Arrecadação no Projeto/Atividade: 1.207 –
Melhorias no abastecimento de Água na localidade de São José da Boa
Morte e na fonte de recursos “0059 – INDENIZAÇÃO PETROBRÁS”.
 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO,28 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES 
 Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505