| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1972 |
| Date | 1972-11-08 |
| Ementa | Deliberação sobre encargo fiscais, impostos e taxas. |
| native_id | 2107 |
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO. FP Câmara Municipal de Cachoeiras de Mecacu AV TIO GRARRSO DELIBERAÇÃO Nº 530 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu san- ciono a Seguinte deliberação: Arte 1º - Fica prorrogado até 30 de dezembro do eno em curso & cobrança sem multa e outros encargos fiscais, de todos os impostos e taxas devidos à Municipalidade. Art. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 9 de novembro de 1972, DA / Godinho Ramos - Presidente.”