norma nº 2365/2018

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº 2.365 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
 “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º-Fica concedido o Reajuste Salarial conforme Decretado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Muncipais que perceberem o
Salário Mínimo Nacional.
Art.2º-Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos em R$954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro
reais).
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505