| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1972 |
| Date | 1972-11-30 |
| Ementa | Abono de Natal |
| native_id | 2114 |
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” ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu DELIBERAÇÃO Nº 538 DE 30 DE NOVEIBRO DE 1972 A CÂNARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu promul go a seguinte deliberação: Í Arte 1º - Fica o Excelentíssimo Senhor Presidente da Cêmara uni cipal de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder "Abono de Natals aos funcionários do Legislativo Municipal. Arte 22º - O "Abono de Natal" a gre se refere o art. 1º, será na - importância de Cr$300,00( trezentos cruzeiros). Arte 3º - As despesas decorrentes do arte 18 correm por conta da Verba de pessoal Civil constante do Orçamento em Vigor. Arte 4º - À Presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 6 de dezembro de 1972.