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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 538/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1972
Date 1972-11-30
EmentaAbono de Natal
native_id2114

Documents (1)

texto integral #

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”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
DELIBERAÇÃO Nº 538 DE 30 DE NOVEIBRO DE 1972
A CÂNARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu promul
go a seguinte deliberação: Í
Arte 1º - Fica o Excelentíssimo Senhor Presidente da Cêmara uni
cipal de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder "Abono de Natals
aos funcionários do Legislativo Municipal.
Arte 22º - O "Abono de Natal" a gre se refere o art. 1º, será na
- importância de Cr$300,00( trezentos cruzeiros).
Arte 3º - As despesas decorrentes do arte 18 correm por conta da
Verba de pessoal Civil constante do Orçamento em Vigor.
Arte 4º - À Presente deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 6 de dezembro de 1972.

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