| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1987 |
| Date | 1987-07-08 |
| Ementa | Cria rubrica de receita no orçamento do corrente exercício. |
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a Doe . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 296 DE 08 DE J UL HO DE ) 987. Cria rubrica de receita no or- gamento do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leit Artº, 1º Fica criado no orçamento do corrente exercício a seguinte rubrica de Receitas 1721,09,00 < Outras Transferências de União. Artº, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-' ção, produzindo efeitos a partir de 01.07.1 987. Artº, 3º- Revogam-se as disposições em contrário. CACHOEIRAS BE MACACU, 08 DE JULHO DE 1,987.