norma nº 541/1972

ESTADO DO RiO DE JANEIRO,
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUVTOGRARROSO
! DELIBERAÇÃO Nº 541 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DZ CACHOZIRAS DE MACACU, decréta e eu gancionc
a seguinte deliberação:
Arte 1º - Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento) os pr
ventos dos inativos do Executivo liunicipal.
Parágrafo Único - Igual tratamento se dará a pensionistas Hunici-
pais.
arte 2º - Ag vantegens de que trata o artigo anterior e seu pará
grafo único serao devidas a partir de 1% (primeiro) de janeiro de —
1973.
Arte 3º — A presente deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, &)de jbkéi ro de 1972
os - Presidente.