| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1987 |
| Date | 1987-08-03 |
| Ementa | Majora vencimentos |
| native_id | 2119 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Lermo 2 og O ve Ases o DE 1 987, Majora vencimentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Leis Artº, 1º> Picam majorados em Ca$ 1.300,00 ( Hum mil e tra mentos crusados ) os níveis de vencimentos dos cargos do magistério mu- nicipal, discriminados nos artigos 6º, 9º e 10º da Lei nº207, de 27/12/ /19851 em Ca$ 1.000,00 ( Hum mil crusados ) cs cargos cem os níveis de vencimentos * AAI, ATI, TAI e ACI " e os vencimentos dos cargos do Q.P. ( Quadro Permanente ) de funcionários da Prefeitura de Professor Adjun- to e de Pedreiros e em Cs$ 500,00 ( Quinhentos drusados ) os níveis de vencimentos de todos os demais cargos isolados de provimento efetivo e de carreira do mesmo Q.P., e os níveis de vencimentos dos funcionários' da Secretaria da Câmara Municipal. Art?, 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida pe las dotações próprias do ergamento do corrente exercício, as quais se-: rão oportunamente suplementadas, caso necessário. Artº, 3º- Bata Lei entra em vigor na data de sua publica- gão,. produsindo efeitos a partir de 01 de julho de 1 987, Artº, 4º Revogam-se as disposições em centrério. GARTHETE DO PREFEITO, 03 DE AGOSTO DE 1,987, LECCE Ray Coelho Gomes Prefeito Municipal