norma nº 2251/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.251 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento e da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no 
montante de até R$ 15.800,00 (quinze mil e 
oitocentos reais), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para aquisição de peças para 
manutenção de caminhões e de máquinas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), no Orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Saneamento e da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e 
Tecnologia, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e
 Máquinas
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 7.900,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
 COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.233 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 7.900,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.212 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 15.800,00