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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 528/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1972
Date 1972-10-18
EmentaMudança Estrutural Quadro de Funcionários.
native_id2122

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu df:
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DELIBERAÇÃO Nº 5286 DE 18 DE OUTUBRO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio,
no a seguinte deliberação:
Arte 1º — Ficam aprovados, na forma dos anexos, o enquadramento
definitivo dos cargos e funções da Prefeitura Municipal de Cachoeiras-
de Macacu, que passam a integrar o Quadro I - Titulados; os novos nÍ-
veis de venoimentos, cargos em comissão e funções gratificades.
Art. 2º - O novo sistema de organização das cargos e das funções
baseia-se nos conceitos de cargo, série de classes e grupo ocupacional.
$ 1º - Far-se-á a restruturação passando os ocupantes dos cargos
e funções, consideradas em conjunto, por ordem decrescente de padrao em
classe, a ocupar, de cima para baixo, as classes indicadas, observando-
se os seguintes limites;
I - nos niveis constantes de 3 (tres) referências, a inicial pos
suirá 45% (quarenta e cinco por cento) do total da série; a referência
intermediária 35% (trinta e cinco por cento) e a final 20% (vinte por -
cento);
II - nas séries de classe e classe, constituídas apenas da refe-—
rência inicial, as mesmas serao consideradas extintas à proporção que -
vagarem, conforme os anexos, excetuados os de numeros 21 a 23
$ 2º — Quanto à forma de provimento os cargos se classificam em!
1 — Cargos de provimento efetivo, constantes dos anexos 6 a 24;
II - cargos de provimento eu comissão.
Art, 3º — Os cargos em comissão serão providos mediante livre -
“escolha do Prefeito, por servidores ou não, que satisfaçam as qualifics
ções exigidas para sua investidura, e de acordo com o que estabelece o
$ 2º do artigo 77 da Constituição Estadual-Emenda Constitucional nº 1 -
de 16 de fevereiro de 1970. .
Art. 4º - Se funcionário público municipal perceberá, comulativ
mente com os vencimentos ou salários, Sfft(cinquenta por cento) do carg
em comissão.
Arte 5º — No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo para
o exercício de cargo de provimento em comissao, será permitida a opção
pelos vencimentos de cargos de maior valor.
Arte 6º - Função gratificada é uma vantagem acessória ao venoi—
mento concedida pelo efetivo exercicio de chefia, assessoramento ou re-
presentação de gabinete.
ESTADO DO RIO DE JANÉIRO *.
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Parágrafo único - As funções gratificadas serao atribuidas somente a -
servidores públicos municipais, e a gratificação será comulativamente-
"percebida com os vencimentos os salários.
Arte 7º - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades -
cometidas a um funcionário, mediante as características de criação por
Deliberação, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofre:
ão Municipio.»
Art. 8º — Classe é o grupamento de cargos, de atribuições da mesm:
natureza, de denominação idêntica, do mesmo nivel de vencimentos e sem,
lhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuiço:
Parágrafo único - As classes sao isoladas ou integram séries.
Art. 9º - Série de classes é o conjunto de classes, de atribuiçõe:
da mesma natureza, escalonadas segundo o grau de dificuldade que compr
endem.
Art 20º - Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou -
série de classes, correlatas quanto à naturesa de suas atribuições.
Art 11º - Og funcionários ocupantes de cargos de provimento efet,
vo serao enquadrados de acordo com a função que exercem e respectivas .
letras dentro dos niveis, série de classe e grupo ocupacional, de con-
formidade com os anexos 6 à 24
I - GRUPO OCUPACIONAL — ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIO
Série de Classes 1.01. ,
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Classe Anexo nº
a araras armar mma
1.01.1 - Assessor Administrativo 6
1.01.2 = Fiscal de Obras 7
1.01.3 - Oficial Adminiatração , 8
1.01,4 — Roxteizo 9
2.0105 — Zelador 10
II - GRUPO OCUPACIONAL — ARTÍFICE
Série de Classes! 1.02
Dt
Classe Anexo nº
DS arraste rs
1.02.1 - Bombeiro 11
1.02.2 - Eletricista 12
III - GRUPO OCUPACIONAL — COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Série de Classes! 1.03
ESTADO DO RiO DE JANÉIRO ”
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Classe Anexo nº
1.03.1 — Motorista 14
IV —- GRUPO OCUPACIONAL - EDUCAÇÃO E CULTURA
Série de Classes - 1,04
Classe Anexo nº
1.04.1 - Professor de Ensino Pré-Primário e Primário 16
1.04.2 — Professor ádjunto 17
1.04.3 - Inspetor de Ensino 18
Y — GRUPO OCUPACIONAL - FISCO
Série de Classes: 1.05
se Anexo nº
E
1.05.1 — Agente Fiscal 19
VI - GRUPO OCUPACIONAL — PROFISSIONAL.
Série de Classes 1.06
Classe É Anexo n$
1.061 — Auxiliar de Contabilidade 20
1.06.2 — Recebedor 21
1.06.3 — Técnico de Contabilidade 22
1.06.4 - Tesoureiro 23
VII —- GRUPO OCUPACIONAL — TÉCNICO E CIENTIFICO
Série de Classest 1.07
Classe Anexo nº
1.07el. —- Procurador 24
Art. 12º — O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais
do enquadramento no praso de 60 (sessenta) dias, contados da vigência
desta Deliberação.
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Art. 13º — O funcionário que se julgar prejudicado em se enquadra
mento poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito-
reconsideração do ato que 0 enquadrous
$1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no prazo de
10 (dez) dias, contados da publicação das listas nominais de enquadra-
mento.
$ 2º - O Prefeito, no praso de 30 (trinta) dias, a contar do rece
bimento da Petição, decidirá sobre o assunto, fazendo publicar a deei-
são em forma de ementa, no maximo nos 3 (tres) dias subsequentes ao ter
mino do prazo previsto neste parágrafo.
“Art. 14º — Os valores dos níveis de vencimentos e respectivas re-
ferências, cargos em comissão e funções gratificadas, a que se reSere o
arte 1º, sãocos previstos nos anexos 3, 4 6 5.
Art, 15º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão é funções
gratificadass
I - CARGOS EM COMISSÃO
Nº de
cargos DENOMINAÇÃO Símbolo
Fqueio
1 efe de Gabinete CC-1
1 Chefe da Assessoria de Planejamento CC-2
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1 Diretor CC-1
Serviço de Administração
1 Diretor CC=2
Serviço de Obras e Viação
1 Diretor CC-3
Serviço de Educação
1 Diretor |» CC-3
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Serviço de Sgúde
1 Diretor CC=3
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1 Diretor cc-3
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1 Diretor CC-3
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Câmara Municipal de Cachociras de Macacu
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nº de
cargos DENOMINAÇÃO Síbolo
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1 Chefe do Setor de Tributação FG-1
1 Chefe do Setor de Contebilidade FG-1
1 Chefe da Tesouraria FG-l
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1 Chefe do Setor de Pessoal FG=l,
1 Chefe do Setor de Material PG=l
1 Chefe do Setor de Serviços Gerais FGel
Serviços de Obras e Viação
1 Chefe do Setor de Obras e Conservação FG-1
1 Chefe do Setor de Estradas de Rodagem FG-1
1 Chefe do Setor de Transito FG=1
Serviços Municipais
1 Encarregado da Limpeza Pública FG-2
1 Encarregado de Parques e Fardins FG=2
1 Encarregado de Hargados e Feiras FG=2
1 Encarregado do Cemitério de Cachoeiras FG-2
1 Encarregado do Cemité-io de Japuiba FG-2
1 Encarregado do Cenitério de Subaio PG-2
| Arte 16º - Os funcionário do Quadro I poderado Como indica o ane-
xo nº 2, à classe de nivel mais elevado, pertencente a série de clas-—
ses afim nas estritas linhas de correlação ali definidas.
$ 1º - A nomeação, por acesso, recairá em funcionario que perten-
qa à classe da mema formaçao profissional, mas de escalão inferior, -
mediante reserva de metada das vagas, ficando a outra metades para ser
provida por concurso público.
$ 2º - Será de 3 (tres) anos de efetivo exercicio na classe o in-
tersticio para concorrer a nomeação por acesso, redusindo-se para 2 -
(dois) quando não haja funcionário que possua aquele tempo»
$ 3º — A nomeação por acesso além das exigências legais, é das que
1ificações que couberem em cada caso, obdecerá a provas. praticas que
compreendem tarefas típicas relativas do exeroio do novo Cargo.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macecu
$4º - O Setor de pessoal manterá as devidas anotações e confron
tagões sobre os atos de nomeação, promoção e preenchimento de vagas -
ocorridas.
Arte 17º — As atuais funções de extranumerários contratados, dig
ristes e mensalistas da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu,
estáveis por forga do $ 2º do artigo 177 da Constituição Federal de -
24 âãe janeiro de 1967, passam a integrar o Quadro Suplementar do fun-
cionalismo e serao automaticamente extintas à proporção que se vaga-
rem, observadas as nomenclaturas e correspondente remuneração.
Paragrafo único - Os extranumerários contratados, didristas e -
menselistas, nao estaveis, passam a partir da públicação da presente
lei, a ser regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 13 de maio de 1943 -
(Consolidação das Leis do Trabalho), respeitado o tempo de serviço já
prestado à Municipalidade.
Arte 18º - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação deg
ta Deliberação serão devidas a partir de 1º de novembro de 1972, mas-
unicamente pagas após a publicação das listas nominais do enquadramen
to de que trata o ártigo 12.
Art. 19º - Aplicar-sesgo os valores idênticos ao do Quadro 1, -
constantes do anexo nº 1 desta Deliberação, e seus níveis e referên—
cias iniciais, a todas a” funções afins de servidores contratados,
Paragrafo único - O Serviço de Administração, através do Setor de
pessoal, processará a equivalência de salários das funções afins de =
pessoal contratado, com o pessoal do Quadro I, promovendo as altera-—
ções de contrato e anotações na Carteira Profissional, com vigência -
a partir de 1º de novembro do corrente ano.
Art. 29º - O orgão de pessoal competente apostilarãos títulos -
dos servidores atingidos por esta Deliberação,
Art, 21º - É fixado em Cr$12,00(doze cruzeiros) o salário famíli
para os funcinários desta Municipalidade.
Art. 22º - O Prefeito Municipal poderá designar substitutos para
os ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas insti--
tuidos por esta lei, em suas faltas e impedimento, com direito a per-
cepção da remuneração respectivas
Arte 23º - Na medida em que forem instalados 08 Orgãos que com
põem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista na-
Deliberação nº 508, de 16 de agosto de 1972, serao extintos automati-
camente os atuais orgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a -
promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, catribuiçõe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
A Art. 24º — Ag despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento para o corrente
exercicio, ficando o Snr. Prefeito autorizado a abrir créditos adi-—-
cionais, suplementares ou especiais.
Art. 25º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 20 de outubro de 1972.
dinho Ramos - Presidente.
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO Nº 3
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(6) PG=-2 100,00
SARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — ANEXO ANEXO Nº 5
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