| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1972 |
| Date | 1972-10-18 |
| Ementa | Mudança Estrutural Quadro de Funcionários. |
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vtrqnane jar Eai ; emas A — ESTADO DO RIO DE JANEIRO * Srs FIM fo Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu df: AUTOGRAFO Vo DELIBERAÇÃO Nº 5286 DE 18 DE OUTUBRO DE 1972 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio, no a seguinte deliberação: Arte 1º — Ficam aprovados, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Prefeitura Municipal de Cachoeiras- de Macacu, que passam a integrar o Quadro I - Titulados; os novos nÍ- veis de venoimentos, cargos em comissão e funções gratificades. Art. 2º - O novo sistema de organização das cargos e das funções baseia-se nos conceitos de cargo, série de classes e grupo ocupacional. $ 1º - Far-se-á a restruturação passando os ocupantes dos cargos e funções, consideradas em conjunto, por ordem decrescente de padrao em classe, a ocupar, de cima para baixo, as classes indicadas, observando- se os seguintes limites; I - nos niveis constantes de 3 (tres) referências, a inicial pos suirá 45% (quarenta e cinco por cento) do total da série; a referência intermediária 35% (trinta e cinco por cento) e a final 20% (vinte por - cento); II - nas séries de classe e classe, constituídas apenas da refe-— rência inicial, as mesmas serao consideradas extintas à proporção que - vagarem, conforme os anexos, excetuados os de numeros 21 a 23 $ 2º — Quanto à forma de provimento os cargos se classificam em! 1 — Cargos de provimento efetivo, constantes dos anexos 6 a 24; II - cargos de provimento eu comissão. Art, 3º — Os cargos em comissão serão providos mediante livre - “escolha do Prefeito, por servidores ou não, que satisfaçam as qualifics ções exigidas para sua investidura, e de acordo com o que estabelece o $ 2º do artigo 77 da Constituição Estadual-Emenda Constitucional nº 1 - de 16 de fevereiro de 1970. . Art. 4º - Se funcionário público municipal perceberá, comulativ mente com os vencimentos ou salários, Sfft(cinquenta por cento) do carg em comissão. Arte 5º — No caso de nomeação de ocupante de cargo efetivo para o exercício de cargo de provimento em comissao, será permitida a opção pelos vencimentos de cargos de maior valor. Arte 6º - Função gratificada é uma vantagem acessória ao venoi— mento concedida pelo efetivo exercicio de chefia, assessoramento ou re- presentação de gabinete. ESTADO DO RIO DE JANÉIRO *. Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu me Parágrafo único - As funções gratificadas serao atribuidas somente a - servidores públicos municipais, e a gratificação será comulativamente- "percebida com os vencimentos os salários. Arte 7º - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades - cometidas a um funcionário, mediante as características de criação por Deliberação, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofre: ão Municipio.» Art. 8º — Classe é o grupamento de cargos, de atribuições da mesm: natureza, de denominação idêntica, do mesmo nivel de vencimentos e sem, lhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuiço: Parágrafo único - As classes sao isoladas ou integram séries. Art. 9º - Série de classes é o conjunto de classes, de atribuiçõe: da mesma natureza, escalonadas segundo o grau de dificuldade que compr endem. Art 20º - Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou - série de classes, correlatas quanto à naturesa de suas atribuições. Art 11º - Og funcionários ocupantes de cargos de provimento efet, vo serao enquadrados de acordo com a função que exercem e respectivas . letras dentro dos niveis, série de classe e grupo ocupacional, de con- formidade com os anexos 6 à 24 I - GRUPO OCUPACIONAL — ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIO Série de Classes 1.01. , E rare rare nero rr resrerarrerirerrereerememtetea Classe Anexo nº a araras armar mma 1.01.1 - Assessor Administrativo 6 1.01.2 = Fiscal de Obras 7 1.01.3 - Oficial Adminiatração , 8 1.01,4 — Roxteizo 9 2.0105 — Zelador 10 II - GRUPO OCUPACIONAL — ARTÍFICE Série de Classes! 1.02 Dt Classe Anexo nº DS arraste rs 1.02.1 - Bombeiro 11 1.02.2 - Eletricista 12 III - GRUPO OCUPACIONAL — COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES Série de Classes! 1.03 ESTADO DO RiO DE JANÉIRO ” Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Classe Anexo nº 1.03.1 — Motorista 14 IV —- GRUPO OCUPACIONAL - EDUCAÇÃO E CULTURA Série de Classes - 1,04 Classe Anexo nº 1.04.1 - Professor de Ensino Pré-Primário e Primário 16 1.04.2 — Professor ádjunto 17 1.04.3 - Inspetor de Ensino 18 Y — GRUPO OCUPACIONAL - FISCO Série de Classes: 1.05 se Anexo nº E 1.05.1 — Agente Fiscal 19 VI - GRUPO OCUPACIONAL — PROFISSIONAL. Série de Classes 1.06 Classe É Anexo n$ 1.061 — Auxiliar de Contabilidade 20 1.06.2 — Recebedor 21 1.06.3 — Técnico de Contabilidade 22 1.06.4 - Tesoureiro 23 VII —- GRUPO OCUPACIONAL — TÉCNICO E CIENTIFICO Série de Classest 1.07 Classe Anexo nº 1.07el. —- Procurador 24 Art. 12º — O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais do enquadramento no praso de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Deliberação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” : Je Tom Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Va e Art. 13º — O funcionário que se julgar prejudicado em se enquadra mento poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito- reconsideração do ato que 0 enquadrous $1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação das listas nominais de enquadra- mento. $ 2º - O Prefeito, no praso de 30 (trinta) dias, a contar do rece bimento da Petição, decidirá sobre o assunto, fazendo publicar a deei- são em forma de ementa, no maximo nos 3 (tres) dias subsequentes ao ter mino do prazo previsto neste parágrafo. “Art. 14º — Os valores dos níveis de vencimentos e respectivas re- ferências, cargos em comissão e funções gratificadas, a que se reSere o arte 1º, sãocos previstos nos anexos 3, 4 6 5. Art, 15º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão é funções gratificadass I - CARGOS EM COMISSÃO Nº de cargos DENOMINAÇÃO Símbolo Fqueio 1 efe de Gabinete CC-1 1 Chefe da Assessoria de Planejamento CC-2 ci : 1 e or — e CC-1 Se à 1 Diretor CC-1 Serviço de Administração 1 Diretor CC=2 Serviço de Obras e Viação 1 Diretor CC-3 Serviço de Educação 1 Diretor |» CC-3 ER Administrador do Estadio Municipal . CC4 Serviço de Sgúde 1 Diretor CC=3 Se ãe Esgotos 1 Diretor cc-3 Se e M »5 1 Diretor CC-3 E errar errar rare rare ESTADO DO RiO DE JANEIRO " = Câmara Municipal de Cachociras de Macacu II - FUNÇÕES GRATIFICADAS Nº de cargos DENOMINAÇÃO Síbolo 8 de 1 Chefe do Setor de Tributação FG-1 1 Chefe do Setor de Contebilidade FG-1 1 Chefe da Tesouraria FG-l s á B R 1 Chefe do Setor de Pessoal FG=l, 1 Chefe do Setor de Material PG=l 1 Chefe do Setor de Serviços Gerais FGel Serviços de Obras e Viação 1 Chefe do Setor de Obras e Conservação FG-1 1 Chefe do Setor de Estradas de Rodagem FG-1 1 Chefe do Setor de Transito FG=1 Serviços Municipais 1 Encarregado da Limpeza Pública FG-2 1 Encarregado de Parques e Fardins FG=2 1 Encarregado de Hargados e Feiras FG=2 1 Encarregado do Cemitério de Cachoeiras FG-2 1 Encarregado do Cemité-io de Japuiba FG-2 1 Encarregado do Cenitério de Subaio PG-2 | Arte 16º - Os funcionário do Quadro I poderado Como indica o ane- xo nº 2, à classe de nivel mais elevado, pertencente a série de clas-— ses afim nas estritas linhas de correlação ali definidas. $ 1º - A nomeação, por acesso, recairá em funcionario que perten- qa à classe da mema formaçao profissional, mas de escalão inferior, - mediante reserva de metada das vagas, ficando a outra metades para ser provida por concurso público. $ 2º - Será de 3 (tres) anos de efetivo exercicio na classe o in- tersticio para concorrer a nomeação por acesso, redusindo-se para 2 - (dois) quando não haja funcionário que possua aquele tempo» $ 3º — A nomeação por acesso além das exigências legais, é das que 1ificações que couberem em cada caso, obdecerá a provas. praticas que compreendem tarefas típicas relativas do exeroio do novo Cargo. ESTADO DO RiO DE JANEIRO í Câmara Municipal de Cachoeiras de Macecu $4º - O Setor de pessoal manterá as devidas anotações e confron tagões sobre os atos de nomeação, promoção e preenchimento de vagas - ocorridas. Arte 17º — As atuais funções de extranumerários contratados, dig ristes e mensalistas da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, estáveis por forga do $ 2º do artigo 177 da Constituição Federal de - 24 âãe janeiro de 1967, passam a integrar o Quadro Suplementar do fun- cionalismo e serao automaticamente extintas à proporção que se vaga- rem, observadas as nomenclaturas e correspondente remuneração. Paragrafo único - Os extranumerários contratados, didristas e - menselistas, nao estaveis, passam a partir da públicação da presente lei, a ser regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 13 de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho), respeitado o tempo de serviço já prestado à Municipalidade. Arte 18º - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação deg ta Deliberação serão devidas a partir de 1º de novembro de 1972, mas- unicamente pagas após a publicação das listas nominais do enquadramen to de que trata o ártigo 12. Art. 19º - Aplicar-sesgo os valores idênticos ao do Quadro 1, - constantes do anexo nº 1 desta Deliberação, e seus níveis e referên— cias iniciais, a todas a” funções afins de servidores contratados, Paragrafo único - O Serviço de Administração, através do Setor de pessoal, processará a equivalência de salários das funções afins de = pessoal contratado, com o pessoal do Quadro I, promovendo as altera-— ções de contrato e anotações na Carteira Profissional, com vigência - a partir de 1º de novembro do corrente ano. Art. 29º - O orgão de pessoal competente apostilarãos títulos - dos servidores atingidos por esta Deliberação, Art, 21º - É fixado em Cr$12,00(doze cruzeiros) o salário famíli para os funcinários desta Municipalidade. Art. 22º - O Prefeito Municipal poderá designar substitutos para os ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas insti-- tuidos por esta lei, em suas faltas e impedimento, com direito a per- cepção da remuneração respectivas Arte 23º - Na medida em que forem instalados 08 Orgãos que com põem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista na- Deliberação nº 508, de 16 de agosto de 1972, serao extintos automati- camente os atuais orgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a - promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, catribuiçõe ESTADO DO RIO DE JANEIRO" Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu A Art. 24º — Ag despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento para o corrente exercicio, ficando o Snr. Prefeito autorizado a abrir créditos adi-—- cionais, suplementares ou especiais. Art. 25º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 20 de outubro de 1972. dinho Ramos - Presidente. t - - - Tt - orago OUTSUZ ep Xogedsur et | -| =| =|. - ogmfpy Xossezouz ç «| «| =| - $ TIPUTIS O OTIPUFII-PIZ CUTSUZ OP OSSO zoxz VInITOO E OYÔVORCA - AI OINHD + “|| - VISTIOZEA 9 a RR a - : VISTIOZON FINIOSSNVAI 4 SIOSVOLHANOO = LIL SIHD “t ad RR DR - OxTexpeg T - - - - - TIsTO TITE “LT | el el o - oxToquog HOLY = IE ONO t - | - - - Jopstog T | | | o - OXTOgIoT 9 | | | 9 - dUXSTUFUDY OP TOTOTIO 6 | | - 6 - SEIO OP TEOSTA 9 | - 9 - E- CATIUIISTUTUPY Jossessy oprImooxg COTIJUNMIO OOINOZE - IXA OTOND oxTomosez OPEDTITASIUOO OP CoFuogz ZOpeqeoey OPSPTTTASQUOO OP XETTRMY TVNOISSIdO4I = IA O40HD TeosTI esuedy O0SIZ —- A OTNHD OATUAHS OULNINIAOHT HA SODEVO SK O “oBõ -BU9PIO) 9 oquewsrossesey *ousTardns - oBôBUeprog e oBsTAIednS - oBônosx - o8ônoexg - oBônosm - oBdezTT8osTA “ É 0H OXINV TOPEINOOLT - *TºLO'T LOºT S8SBTO Op aTigs OOLSLÍNTIO 4 ODINDML - TIA OXTEINOSA] - *bº9OºT op -BPTTTABIUO) Sp ooTuosj - *E*go'T Lopeqedey - *zº90ºT spsp =TTFABIUOD OP ISTTEMY — *T*90ºT 90ºT 9SEUTO Op oTIps TYNOISSIdOMa = IA TSOBTI SquoPy - *T'GO'T esseTo S0ºT SBSBTO SP STIPS ODSId = À TYNOLOVANDO OTNHO - ouônoexg ouTsuI ep xogedeus - *C*po*T - US noox oqumfpy rosssjar; - *Zº%O*T - oBSânaxg OTISUEIZ O OTISUTLT -PId OUTSUZ Op IOSSOgorg - *T'POT PO'T 9ESETO Op oTIGS YENSINO 4 OVSVONTA = AI - oBônoexy BasTIOZBIL — *T'EOºT - cuônooxg : BIS TIOZOM — *T'EOºT ' £O'T 9BBBTO Op S TIPS SILHOASNVEL E SIQUVOINNHOO =ITI - osônoexa OxTeipeg - *€CºZ0ºT - oBSfivexa Bs Toto Ta — *Z*S0O'T - ogônosx , OxTOqUog —- *T'ZOºT SOºT 98SETO Op o TIPS dOLHJLAV — TI - oBônoex LOpETOZ — *GºTO'T - omônoexg OXFOpIOT — *PºTO'T OATIBIISTUTUPY JOBS90Y oBSUuopIO) e oBôBIueTIo “ossTaredas * OATIBIZSTUTUPY TETOTIO — *EºTOT - oBSUETTUOS TA SBIJ) 9P TBOSTA — *ZºTO'T = oBSsusprog e oBôBIueTÃo “oBsTAzadng OATIBISSTUTUPY XOSSOsSy —- *Tº'TO*T esseTo TOºT SSSETD Op STIPS OIHOLTHOSA & OVOVELSINIMIV — T TYNSIOVANDO OINHO osSsSãoY TrsH OLINV os SEQONAS 4 OSS > ESTADO DO RiO DE aNBiRO À Câmara Municipal de Cachociras de Macacu CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO Nº 3 EM E (9) Pal 150,00 (6) PG=-2 100,00 SARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — ANEXO ANEXO Nº 5 CR a me RR E RR CR cia cmira qa toa raca 3 fe cn aa e A ai e aa vos 4 [ ad k é + i t z A : ; ! t E ! : : ; : ) € b é b é : Ê ; Md Mw há La] o OATIUINSTUTUPy zOSSOssy | da | CATASIYSTUTUDY TSTOTIO Ê : é e +. ' : A q x : 9 - SATIUISTUTUPY JOSsOssy . «Ma OATIBISSTUTUDY TETOTIO dom corte came emita cm en O ca cera E w— k . es aingr +“ mem 1 . * : + = we . é edi atreve cis + k arca Le cr a poema ne cometa a a e pr rn DR a nr ca a a car O SUE tam ras T'To*T - essuto 9 — TOAFH TO'T = 0SSTTO) OP eTxos 9 su oxouy “ . SOBEVO 9 = OALLVELBININIV HOBSLBSV OIUQLINOSK "E OYÍVESSINTINAY - I 3070HD . ecra + qem Ra sa escnaa rugas mr mami ai mia cum mae mm emma , e º r , . . ; é e e “ + º : : : i r 7 ' á “ “ . + * ê , “ + e : ) t i “ , N : : í . 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