norma nº 544/1973

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
DELIBERAÇÃO n.S44, DE 15 DZ MARÇO DE 1973
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIBAS B MACACU decreta e eu sanciono
a seguinte deliberação: Ss =
Art.1º — Mea 6 Prefeito Hunicipal, entorteado a conceder, medisato
Decreto, tiepensa do pagamento dos juros do N multa, correção uenetéria
o douais contnações legais, incidentes sabre tébitos dão contribuintes em atx
so com e erário municipal, desde que seja etotusão e pagamento da dívida
no prazo do 30 (trinta) dias ,
Sênico - Atendilas as conveniências da Prarettura, o Prefeito Mu
nicipal poderá prerregar, por perfeitos mmotnstvos) '» preso fixado no “caput!
desto urtigos N
Art.2? —- Fios é Prefeito Nunicipal autorinaio a conceder o parccla-
mento da dívida ativa, que não esteja sob cobitança juatosal, tesão que o im
teressado roqueira o benefício e assino 6 competente torno
árte3? — À presonto Asisderação entra em viste na data do sus publi
cação, revogadas as dinponições em contrários,
Gabinete do Prefeito, 19 do março dó 19730
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Prefeito Nensoipal LON