norma nº 547/1973

ESTADO DO RiO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 547, BE 17 DE ABRIL DE 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta e eu
senoiono. a seguinte deliberação $
Art. 1º - Ficem criados o Setor de Fiscalização e o Setor
de Transportes, subordinados, respectivamente, ao Serviço de Fi
nenças e ao (Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Compete ao Setor de Fiscalização!
L - elaborar programas ou projetos especiais de Fis
calisação, vizando ativar o recolhâmento dos tributos municipais:
II - fiscalizar o cumprimento da legislação relativa
aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, bem como os negociantes ambulantes;
III- intimar, notificar e, se fôr 0 caso, autuar os in
fratores das obrigações tributárias e a da legislação municipal
pertinentes
IV - promover a apreensão ãe mercadorias, objetos ou
queisquer outrps bens móveis, nos casos prevástos na legislação
em vigor, lavrando o respectivo auto ou termo de apreensão!
Y —- efetuar conjuntamente com O Setor de Tributação
os lançamentos de tributos municipais, nas épocas determinadas 6
proceder a entrega aos contribuintes dos respectivos avisos de
lançamento ;
YI - executar tarefas correlatas que lhe forem cometi
das pela fireção do Serviço de Finanças.
Art. 3º - Compete ao Setor de Transportest
1 - controlar a utilização dos veículos da Prefeitu-
ra, promovendo a racional distribuiçao dos serviços, de modo a
atender, da melhor maneira possível, as solicitações dos órgãos
municipais;
II - opinar nos processos de aquisição de veículas,en
tes da decisao final do Prefeito;
III- fiscalizar as condições de utilização e conserva
cap dos veículos pelos usuários;
ad a OE ails Ruawar
ESTADO DO RiO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Y — elaborar a escala de serviço dos motoristas da Prefei
tura e fiscalizar o seu cumprimento;
vI - manter o registro de distribuição de veículos, por es
pécie e localização, bem como o fichário atualizado, contendo com
pleta especificação sôbre cada um dos veículos de propriedade da /
Prefeituras
VII - executar tarefas correlatas que lhe forem cometidas /
pela Chefia do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º- Ficam oriadas Í (uma) função gratificada de Chefe do
Setor de Fiscalização, símbolo FGL e à (uma) função gratificada de
Chefe ão Setor de Transportes, símbolo FG.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Deliberação
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vi
gentes
Art. 6º- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua/
publicação, revogando-se tôdas as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, 19 de abril de 1973.
anoel da
Presidente