norma nº 2252/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.252 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no 
montante de até R$ 1.714.000,00 (hum milhão e 
setecentos e quatorze mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, 
objetivando o reforço de dotação para manutenção do 
Fundo Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 1.714.000,00 (hum milhão e setecentos e 
quatorze mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no 
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, 
da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.050.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 – Consórcio Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
 Público
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 14.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 400.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilát6ico e Terapêutico
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.223 – Gestão de Pessoal – Farmácia Popular do Brasil
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.224 – Gestão de Pessoal – Vigilância Epidemiológica e Controle
 de Doenças
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
 Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 155.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 1.500.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.073 – Consórcio Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 14.000,00
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 200.000,00