norma nº 552/1973

AUTÓGRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 552, DE 26 DE ABRIL DE 1973.
A CMLARA MUNICIPAL DE CACHUSTIRAS DE »AtACU decreta e eu
sanciono a seguinte Deliberação :
Arte 1º —- O capítulo VIII do vecreto nº 53, de 25 de ou
tubro de 1972, passa e ter a seguinte denoninaçao: Serviço de Saú,
pr
de e onoção Social, ficando auplinão para igual denominação 6 ér
gao criado no inciso VIII, do artigo 12, do mencionado Decreto.
Arte 2, - Pl m aerescigos, no art. 18 do Decreto 53/72 ;
os seguintes incisos “relativos à à Yromoção Social:
XI - atender a Tamílias flagelacas por eventos que consti
tuam situações ãe calamidade pública:
XII- fornecer medicamentos, mediante apresentaçao de recei
ta médica, a pessoas carentes de recursos;
XIII-fornecer leite e alimentos a crianças doentes, oriun-
das de famílias sem recursos, em casos de urgência
XIV -formmeaer passagens ou transporteg a pessoas que tenham
necessidade urgente e constatei: Ge viajarem para outros “stados ou
“lunicípios;
XV - promover transporte de pessoas doentes, reconhecidamen
Eu
e de rovidas Ge recursos;
X4Vi- atender ou munter entrosamento com órgãos competentes,
no sentido de orienter, encauinhar e assistir pessoas necessitadas
que não tenham registro civil;
XVll-fornecer transporte, para efetuar mudanças de residên-
cia de família sem recursos
. ÁVIII-fornecer caixao para sepultamento de indigente, desva
lido ou necessitado; .
$ Único - O Serviço de Saúde e Promoção Social poderá ateni
der a qualquer outro tipo de problena social, desde que, após estudo
ninucioso, o atendimento seja considerado de imprescindível necessid,
de para o bem-estar dos wunícipes e devidamente autorizado pelo Pre-
feito.
Gabinete do Presidente, 3 de maio de 1973.
oilva
Hanoel da
Presidente
DELIBERAÇÃO MN. %52, DE 26 DE ABRIL DE 1973.
A CÊMERA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU decreta o eu ssncions a soguin
te Delíbereção:
àrt.1º - O oapítule VIII, de Decreto af 53, de 25 de eutubre de 1972, pas
sa a tor a seguinte dencninação * Serviço do Saúdo o Promoção Sogial”, ficendo
aupliade para tguel asuenimação o êrgio ertedo no inciso VIII, do artigo 1º,de me
clonado Decreto.
arte2º- Floam acrescidos, ns artigs 18, de Deorete 53/72, es goguintes
Aueisos rolatives 5 Premação Sontalt ,
XI-atondor e fonílias flagelades per oventes que constituam situações de
calenidade públicas
XIL. fornsoer nedicanentos, uadianto ap Todo receito médios, a
posseus csrantes de recursos; 5
XIIl-ferneser leste-v Giinentos a crisaças docentes, oriundos de famílio!
sem recursos, es úânos do urgêncio; .
XI=e fernecer passagens ou transporte & possas que tenhem necessidade
urgente e constatrdo de viajarem para eutres Estedes eu Hunicíçies:
AV» premever transporte de pessees acentos, recenhecidasente desprevide:
de reourseas
XVl- etender eu mentor ontrosamento cos êrgãos competentes, no sentido «
ertentor, oncaninhor o assistir pessoas necessitadas que não tonhas registro oiv
XVil-fernecer transporte, pars efetuar mudanças de residêncio de famíli
sem recursos!
XVlIl-ferneoer caixas para sepultamento de indigento, desvalide ou neoe
sitado: -
& Unico: C Serviço do Suúde e Promeçõe Secial pederá estender a qualiuer
eutre tipe de preblems secial, desde que, apés setude uimucieso, o etondimento s
js considerado de imprescindível nocessidsde pars e tem-ontar des munícipes e de
vidanento autorizado pele Prefeito.
O bimete de Prefeito, 4 do masc de 19730
uy Coslhe Geues
Prefeito Municipal