norma nº 554/1973

destado do Rio de Saneiso
Prefeitura Chbunicipal de Gachoeiras de Macacu
DELIBERAÇÃO ne 554, UE 14 DE JUNTO DE 197%:
A CÂNaRA SUNICIPAL DE CACIGE-RAS 07
“iono a se-uinte deliberação:
KAÇACU decreta c eu san-
Art.1º — Fica acrescentado, na Tabála da Taxa de Licen para Zi
calização e Funcionamento, constante do art. 236, da deliberação nº49:
de 11 de novembro de 1971, o seguinte item:
"23e-quanão o pagamento se
processar, por dia, a taxa será devida na base dc 1 (um por cento) |
salário mínimo".
Art.2º- A presente deliberação entrará em vigor na data dc sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito,20 de junho de 1973.
Ruy Coslho Comes
Prefeito Hunicipal