norma nº 564/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Câmara Municipal de Cackoeiras de Wabacu
DELIBERAÇÃO Nº 564, DZ 21 DE AGOSTO DE 1973
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio
a seguinte deliberação:
Arte 1º — Fica criada, na sede do Municipio, a Biblioteca Públi
Munisipal Cônego Leucilio Nunes, gubordinada ao Setviço de Educação
da Prefeitura.
Art. 2º - O Prefeito Municipal poderá firmar Convênio com o Ins
tuto Nacional do Livro, do Ministério de Educação e Cultura, para e
to de manutenção e assistencia técnicas
Arte 3º — A Prefeitura dotará a Biblioteco Pública de pessoal n
serário ao seu regular funcionamento.
Art. 4º — Será consignado no Orçamento de 1974 uma dotação cor
pondente a 10 (dez) salários mínimos da regiao para aquisição de li
vros, destinados à Biblioteca Pública Municipal .
Arte 5 º — Às despesas con a instalação da Biblioteca Pública M
hicipal serao atendidos com recursos provenientes do empréstimo aut
rizado pela Deliberação nº.556, de 6 de julho de 1973.
Arte 6º —- A presente deliberação entra em vigor na datá de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 1973,
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Prereito Muticages.