norma nº 567/1973

ESTADO DO "10 DE JANEIRO - ,
Câmara Municipal de Cackoelras de Macacu
AU ZOGRARFO
DELIBERAÇÃO Nº 567, DE 5 D: SETENBRO DE 1973.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAUU, decreta e eu sanciono
seguinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de
Ajuste com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar para o recebime
to de assistência técnica, equipamentos, materiais e alimentos, destin
dos à execução no Nunicípio, do Programa de Assistência a Educação Al
mentar.
Paragrafo único - O Termo de Ajuste vigorará até o dia 31 de deze
pro do corrente ano, podendo ser ampliado, renovado ou “modificado a
qualquer tempo e prorrogado mediante termo aditivo, enquanto atender
aos interesses recíprocos.
Art. 2º — Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura,
Municipal, o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE - órgao à
retamente subordinado ao serviço de Educação, com finalidade de execu
tar as atividades pertinentes ao Município no Programa de Assistência
e Educação Alimentar.
Parágrafo Único: As atribuições do SEMAE e as responsabilidades
de sua chefia serro especificadas em Regimento Interno a ser baixado
pelo Prefeito Municipal no prazo de sessenta (60) dias, a contar da v
gencia desta Deliberação.
Art. 3º —- Fica criada a função gratificada de chefe do Setor Mu
nicipal de Alimentação Escolar, símbolo FG-1, com vencimento mensal
ãe Cr$150,00 conforme o anexo 4, da Deliberação nº528 de 18 de outubr
de 1972.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédi
especial no valor de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado a ate
der as despesas decorrentes da implentação do SEMAE, bem como as dema
necessárias ao fiel cumprimento desta Deliberação
Art. 5º —- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as aisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 1973.
gritam
“iTaçãe