norma nº 568/1973

Câmara Municipal de Cackoeiras de Macacu
AUTO GRAFO
DELIBERAÇÃO Nº 568, DE 5 DE SETEMBRO DE 1973.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancior
a seguinte deliberação:
Art. 1º - Ficam bevogadas as disposições do art.284, da deliber:
ção nº.494, de 11 de novembro de 1971.
Art. 2º - A taxa de iluminação pública, instituída na letra e, «
inciso IIL, do artigo 111, do Código Tributário (Deliberação 494/71)
regulamentada nos artigos 279 usque 283 do referido Código, é mantid:
e será devida pelo ocupante de imóvel situado em logradouros servido
por iluminação públiva.
Arto 3º - A taxa de que trata O artigo anterior incidirá igualm
te sobre cada um dos ocupantes autônomos beneficiados pelo referido .
serviços
Art. 4º - A alíquota da taxa de iluminação pública será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do salário mínimo local, a ser cobrado
anualmente, e recolhida em duodécimos.
Arte 5º - À regponsabilidade dos investimentos para aquisição
Se e instalações que dizem respeito a iluminação pública é desta M
Se este e será atendida, no que for possivel, com o produto da ar
cadação desta taxas
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convê
com as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de ener
elétrica no Município, e saber com a CELF e com a CERCI, respectivam
te Centrais Elétricas Fluminense e Cooperativa de Eletrificação Rura
Cachoeiras e Itaboraí, dispondo sobre a execução pelas mesmas das in
lações e serviços de iluminação pública, ficando ainda com ditas con
sionárias, em suas áreas, a atribuição de arrecadar a taxa de ilumin
públicas
Arte 7º - O Convênio disporá, obrigatóriamente, n no sentido de
cometido a Prefeitura o direito de fiscalizar a execução e prestaças
dos serviços de iluminação pública e o emprego e a aplicação do proc
to da arrecadação da taxa de iluminação pública pelas concessionária
bem assim de serem estabelecidas sanções pela não observência de sus
respectivas cláusulas.
art. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 5 de setemb 1973.
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na data de sua Pi
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