norma nº 569/1973

AUZOGRARRSO
DELIBERAÇÃO Nº. 569, DE 24 DZ SETEMBRO DZ 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sancio!
a segyinte deliberação:
Art. 1º - Fica o Chefe ão Executivo Municipal autorizado a abri:
um crédito especial de Cr$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) para
pagamento referente recolhimento devido a Imposto de Renda descontá
vel na fonte efetuado com alíquota insuficiente.
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito mencionado no
artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação, na f
ma do inciso II, do 81, do artigo 43, da Lei n.4320, de 17 de março
de 1964, .
Art. 3º - A Presente deliberação entrará em vigor na data de m
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 1973.
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