norma nº 573/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRO N .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AUTÓGRAFO:
DELIBERAÇÃO Nº 573, DE 26 DE OUTUBRO Dº 1973
A CÂXARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DZ MACACU decreta e eu
sanciono a seguinte Deliberação:
Art. 1º — À ligação dos imóveis às redes públicas de a
bastecimento de água e coletora de esgotos far-se-á mediante re
querimento dirigido ao Prefeito, cobrando-se uma taxa de liga-
ção na base de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vi-
gente na regiao,
Art. 2º — Independentemente do disposto no art. 256, da
Deliberação nº 494, de 11 de novembro de 1971, a falta de paga
mento da Taxa de Água e Esgotos, nos prazos estabelecidos, im-
portará no corte dos serviços, sem qualquervaviso prévio ao con
tribuinte, e o seu restabelecimento somente processar-se-á após
o pagamento do débito existente e da Taxa de Religação, fixada
na base de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente na /
estão.
Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na /
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 1973